773/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Joaquim Cravo
Processo: 773/2000
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Danos causados por animais, Culpa do lesado
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC112/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c8024187103f42fc802569bb0036b914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:773.2000.9A
Sumário
Só pode limitar ou excluir a responsabilidade decorrente do artº 502º do CC a concorrência de culpa ou a culpa total do lesado ou de terceiros, nos termos dos artº 570º e 505º do mesmo diploma legal. Desta forma, tendo a autora entrado numa propriedade murada, sem o conhecimento e a autorização do respectivo proprietário, onde se encontrava um cão da serra preso por um cadeado a um cabo de aço aéreo, que lhe permitia a circulação no centro da referida propriedade, e tendo por ele sido atacada e mordida, os danos daí resultantes devem ser considerados consequência da entrada ilícita da autora lesada, e não um efeito do risco de ter o réu, aí, utilizado no seu próprio interesse o animal.