6/2012 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 6/2012 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Ano 2009, Conta de gerência, Presidente
Acórdão Nº: 6/2012 3.ª S/PL
Recorrente: Freguesia de Caramos - Felgueiras
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 121989
Indicações Eventuais: Transitado em julgado. Revoga decisão de aplicação de pena de multa.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesManuel Roberto Mota Botelho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=121989TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2012/ac006-2012-3s.pdf
Sumário
Recurso interposto de uma sentença condenatória de um Presidente de Junta de Freguesia uma vez que as contas de gerência do ano de 2009 não foram remetidas tempestivamente, só tendo sido enviadas em 16 de Dezembro de 2011, (artigo 66º nº 1 alínea a) nºs 2 e 3 da LOPTC). Tendo ficado comprovado que o recorrente agiu como responsável cuidadoso, o incumprimento verificado está justificado, o que determina a não verificação da infração e a revogação da condenação na pena de multa decidida na 1ª instância.
Texto
Transitado em julgado RECURSO ORDINÁRIO N.º 01-ROM-2ªS/2012 (Processo n.º 34/2011 – 2ª Secção) ACÓRDÃO Nº 6/2012- 3ª SECÇÃO I – RELATÓRIO 1. Em 16 de Setembro de 2011, no âmbito do processo autónomo de multa nº 34/11, foi, na 2ª Secção deste Tribunal, proferido o douto despacho que condenou o Presidente da Junta de Freguesia de Caramos, Felgueiras, José Filipe Costa Lopes Dias Cunha, na multa de 510,00€ por uma infracção financeira prevista e punida pelos artigos 66º-n º 1-a)-nº 2 e nº 3, e 78º-n º 4-e) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto (LOPTC), na redacção introduzida pela Lei nº 48/06, de 29 de Agosto. Não se conformou com a decisão aquele Responsável, que interpôs o presente recurso, nos termos e para os efeitos do artº 79º -nº 1-c) da LOPTC. Nas doutas alegações apresentadas, que aqui se dão como integralmente reproduzidas, o Recorrente formulou as seguintes conclusões: Por despacho proferido em 16 de Setembro de 2011 decidiu o Tribunal de Contas condenar o Recorrente, na multa de 510,00€, por incumprimento do prazo legalmente estipulado na remessa de prestação de contas relativa ao exercício de 2009. • O Recorrente não enviou as contas mas sempre respondeu ao que lhe foi determinado pelo Tribunal de Contas, informando-o da impossibilidade de as prestar atempadamente. Em 24 de Maio de 2010 o Recorrente informou o Tribunal que não era possível enviar a prestação de contas relativa a 2009, porque estava em curso um processo de auditoria na Junta de Freguesia e após o resultado da mesma iria providenciar a aprovação de contas junto da Assembleia de Freguesia. Em 15 de Janeiro do corrente o Recorrente volta a informar o Tribunal que a auditoria ainda se encontrava a decorrer, que ainda não estavam reunidas as condições para apresentar as contas. Assim o Recorrente sempre colaborou com o Tribunal de Contas e respondeu aos seus comunicados. Acontece que ininterruptamente desde 1993 atéfinais de Setembro de 2009 foi Presidente da Junta de Freguesia da Caramos o Sr. António Fernando da Costa Sampaio. Em 30 de Outubro de 2009 tomou posse o novo Presidente e ora Recorrente que de imediato, procedeu à análise do estado em que se encontravam os serviços administrativos e a situação financeira da Junta. Feita a análise e dada a especial relevância do período referente à conta de gerência de 2009(01 de Janeiro de 2009 a 30 de Outubro de 2009) verificaram-se várias irregularidades, sendo dado conhecimento à Inspecção Geral das Autarquias Locais e ao Ministério Público da comarca de Felgueiras, e a Policia Judiciária. • Face ao alegado verifica-se que o Recorrente não tinha a possibilidade de apresentar as contas, por culpa do anterior executivo, mesmo realizando todas as diligências ao seu alcance e delas ter dado conta a este Tribunal. De todo o exposto resulta a inexistência de culpa dolo ou negligência por parte do Recorrente, e porque só é punível um facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previsto na lei, com negligência, a decisão impugnada em sede do presente recurso deve ser revogada. Por despacho de 13 de Janeiro de 2012 foi o recurso admitido por se verificar a legitimidade do Recorrente bem como a tempestividade na apresentação do mesmo, nos termos dos artigos 79º, n.º 1-c) e 97º, n.º 1 da Lei n.º 98/97. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, notificado para responder ao recurso interposto nos termos do art.º 99º n.º 1 da Lei n.º 98/97, veio defender o provimento do mesmo nos termos e com os fundamentos que se elencam: O Recorrente foi condenado apenas nostermos do disposto na alínea a)do nº 1 do artº 66º da LOPTC – não apresentação das contas. O Recorrente expõe agora uma situação que documenta e prova de impossibilidade – fáctica e legal – de dar cumprimento ao determinado na lei e pelo Tribunal de Contas. Além disso o Recorrente demonstra também a sua preocupação de sempre informar o Tribunal de Contas da situação que constatou existir na autarquia e que a impossibilitava de, no prazo legal, cumprir o estipulado, situação que documentou nos autos. Perante tais elementos não pode ser assacada ao Recorrente a responsabilidade pela falta verificada, cuja conduta deve, em nosso entender, considerar-se justificada, pelo que o recurso deve ser deferido e revogada a decisão Recorrida 4. Obtidos os “vistos” dos Exmos. Adjuntos nada obsta à prolacção da decisão. II – OS FACTOS 1- A FACTUALIDADE APURADA NA 1ª INSTÂNCIA É A SEGUINTE: Em 30 de Novembro de 2010 foi expedida carta registada com aviso de recepção notificando o Presidente da Junta de Freguesia de Caramos (Felgueiras) para, no prazo de 30 dias, enviar os documentos de prestação de contas relativas ao exercício de 2009; Em 15 de Janeiro de 2011 o Presidente respondeu informandoque na sequência de um ofício de 24 de Maio de 2010, não poderia cumprir o estabelecido no nº 4 do artº 52º da LOPTC por falta de colaboração do executivo anterior; Em 28deJaneiro de 2011 foi pelojuiz da 2 ª Secção concedida uma prorrogação do prazo por 30 dias, face aos motivos invocados Em 26 de Abril de 2011 foi expedida carta registada com aviso de recepção notificando o Presidente da Junta em causa para, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciar quanto ao não envio das contas e das comunicações legais previstas (artos 13º e artºs 66º e 67º da LOPTC). Em 16 de Setembro de 2011 foi proferido despacho pelo competente juiz da 2ª Secção, aplicando a José Filipe Costa Lopes Dias Cunha, enquanto Presidente da Junta de Freguesia da Caramos, Felgueiras, a multa de 510,00€ nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artº 66º e da alínea e) do nº 4 do arto 78º da LOPTC. Em 27 de Outubro de 2011 por despacho do juiz competente da 2 ª Secção foi ordenada a notificação do já referido Filipe Cunha, para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar os documentos de prestação de contas em falta, com a expressa comunicação de incorrer em crime de desobediência qualificada (nº 2 do artº 68º da LOPTC) O ora Recorrente foi notificado pessoalmente em 3 de Dezembro de 2011 dos despachos a que se referem as alíneas e) e f). 2- ADITAMENTO À MATÉRIA DE FACTO Nos termos do artº 712º – nº 1 do C.P.C., à matéria factual apurada na 1ª instância é aditada a seguinte factualidade obtida no âmbito do recurso: O ora Recorrente logo em Dezembro de 2009 convocou por duas vezes os membros do anterior executivo da Junta, para uma reunião no sentido de serem prestados esclarecimentos sobre a ausência de documentação relevante, mas sem êxito. Em 1 de Setembro de 2011 deu entrada no Tribunal Judicial de Felgueiras uma participação criminal subscrita pelo ora Recorrente, enquanto Presidente da Junta de Freguesia de Caramos, contra o anterior Presidente e outros (Proc. nº 504/11.OTAFLG) por actos e omissões que impossibilitam a prestação de contas do ano de 2009; Na referida participação elencam-se entre outras as seguintes situações: Inexistência de livro de actas do mandato 2005/2009; Inexistência de prestação de contas entre o período de 01.01.2009 a 30.10.2009; Inexistência d e ex tract os e reco nciliações bancári as; Pagamentos por cheque sem suporte documental que os justificasse; Alvarás emitidos sem guias do recebimento da taxa devida. l) Em 16 de Dezembro de 2011 o ora Recorrente remeteu a este Tribunal a conta de gerência de 2009 da Junta de Freguesia de Caramos, aprovada pela Assembleia de Freguesia, sendo a prestação de contas parcial por existirem movimentos financeiros sem destinatário conhecido ou se desconhecer o objecto da transacção III- O DIREITO A) ENQUADRAMENTO NORMATIVO A Lei nº 98/97 restringia à 3ª Secção e aos Juízes das Secções Regionais dos Açores e da Madeira o exercício da função jurisdicional do Tribunal. Este quadro de competência veio a ser alterado com as Leis nºs 48/06 e 35/07, as quais atribuíram a todos os Juízes do Tribunal poderes de cariz jurisdicional. Assim, a competência para a aplicação de multas nos processos aos responsáveis pelo incumprimento de prazos legais de remessa de contas, de documentação legalmente exigível, de processos relativos a actos e contratos sujeitos a fiscalização prévia bem como por falta de colaboração com o Tribunal e outras infracções de cariz adjectivo e processual, passou a ser própria dos Juízes dos respectivos processos (artº 77º-nº 4 e 78º-nº 4-e), passando a 3ª Secção a intervir somente na fase de recurso destas decisões (artº 79º-nº 1-c)). Na verdade, a LOPTC elenca, no art.º 66º, outros actos e omissões dos responsáveis que, não constituindo infracção financeira sancionatória (previstas no art.º 65º), justificam uma sanção, atenta a censurabilidade das condutas: o traço comum é a falta injustificada dos deveres funcionais e de colaboração para com o Tribunal de Contas que todos os responsáveis dos Organismos e Entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal devem observar e efectivar para que a legalidade e o controlo financeiro se concretizem. • São, em síntese, zonas de actuação processual, adjectiva, mas indispensáveis ao controlo exterior e à observância da legalidade financeira. Ora, e revertendo à situação destes autos, foi neste enquadramento processual que foi proferida a decisão recorrida. Estando em causa um incumprimento do prazo previsto no artº 52º- nº4 da LOPTC, a sanção aplicável integra a estatuição do artº 66º, nº 1-a) da LOPTC, sanção que foi aplicada no processo da 2ª Secção a que os factos respeitavam e pelo Juiz do processo – o Juiz competente (artº 78º-nº 4-e) da LOPTC) B) DA ILICITUDE DOS FACTOS Analisemos, agora, se o enquadramento fáctico adquirido nos autos permite o juízo de censura consubstanciado na sanção aplicada na sentença da 1ª instância. Nos termos do artº 52º-nº 4, na redacção da Lei nº 48/06, de 29 de Agosto, as contas de gerência são remetidas ao Tribunal de Contas até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam. Por sua vez, o artº 66º-nº 1-a) da LOPTC pune, com multa, “a falta injustificada de remessa de contas ao Tribunal, da sua remessa tempestiva ou pela sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação". Ora, no caso que analisamos, é manifesto que as contas de gerência do ano 2009 não foram remetidas tempestivamente, só tendo sido enviadas em 16 de Dezembro de 2011 (alínea l) da matéria de facto). • Assim sendo, a materialidade adquirida integrará a estatuição do artº 66º-nº 1-a) da LOPTC se concluirmos que o incumprimento do prazo legal não tem justificação. Vejamos, então, esta última questão, que, como já foi, referido radica na necessidade do comportamento do agente ser censurável, resultar de actuação/omissão culposas, exigindo a Lei a mera culpa ou negligência (artº 65º-nº 5 da LOPTC). A responsabilidade sancionatória, no âmbito do direito financeiro, impõe o recurso ao direito penal e aos conceitos de culpa aí definidos, pois não é concebível postergar tais conceitos e princípios quando se apela, na Lei nº 98/97, à necessidade de se comprovar a culpa do agente como elemento integrador da infracção, sendo pacífico que os conceitos ordenadores dos diversos regimes sancionatórios nas múltiplas áreas do Direito se devem adequar aos princípios e conceitos estruturantes do direito penal, onde estão mais solidificados e têm recebido desenvolvimento e tratamento. O Código Penal assinala, na parte introdutória, que “um dos princípios basilares do diploma reside na compreensão de que toda a pena tem de ter como suporte axiológico – normativo uma culpa concreta". • Vejamos, então, se o ora Recorrente agiu como se exigiria a um responsável cuidadoso, com as funções que lhe estavam atribuídas, no concreto condicionalismo verificado. A nossa resposta é afirmativa. Os autos evidenciam que o Presidente da Junta de Freguesia de Caramos, eleito na sequência das eleições autárquicas de 9 de Outubro de 2009, se confrontou com uma situação de impossibilidade em remeter os documentos de prestação de contas do ano 2009. Os factos provados demonstram, inequivocamente, a inexistência de livros de actas, de registo e emissão de licenças, de extractos e reconciliações bancárias e demais documentação pertinente, que não permitiam que fossem prestadas de forma regular e legal, contas da gerência de 2009. Mais se provou que o ora Recorrente participou criminalmente contra o anterior Presidente e outros por tais omissões e que convocou, por duas vezes, os membros do anterior executivo para prestarem os esclarecimentos necessários e devidos, os quais nunca compareceram, (alíneas h) e i). Também ficou comprovado que o ora Recorrente, quando notificado pelo Tribunal de Contas para apresentar as contas de gerência, respondeu em 24.05.10 e 15.01.11 dando nota de que não estavam reunidas as condições para a prestação de contas por falta de colaboração dos anteriores responsáveis da Junta de Freguesia. Do exposto, e como sustenta lucidamente o Exmo. Magistrado do Ministério Público, “não pode ser assacada ao Recorrente a responsabilidade pela falta verificada" pelo que o incumprimento detectado está justificado, não merecendo, assim, qualquer censura a actuação do Recorrente. • O que, inevitavelmente, determinará a sua absolvição da prática da infracção que lhe vinha imputada. IV- DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário, acordam em julgar procedente o recurso interposto por José Filipe da Costa Lopes da Cunha, e, em consequência: Julgar não verificada a infracção prevista e punida pelo artº 66º-nº1-a) e nºs 2 e 3 pelo incumprimento injustificado do prazo previsto no artº 52º-nº 4, todos da L.O.P.T.C.; • Revogar a condenação na pena de multa decidida na 1ª instância; Não são devidos emolumentos nos termos do artº 17º-nº 1 do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Registe-se e notifique-se. Lisboa, 28 de Março de 2012 Os Juízes Conselheiros, Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes (Relator) Manuel Mota Botelho Helena Ferreira Lopes