99S129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 99S129
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Nulidade processual, Arguição de nulidades, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039744
Nr Documento: SJ20000112001294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd5c14416b93e7518025691b003422f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S129.62
Sumário
Há que ter presente o disposto no artigo 72 do C.P.Trabalho, nos termos do qual a arguição de nulidades da sentença é feita no requerimento de interposição do recurso, regime este aplicável à invocação de nulidades da sentença que é feita no requerimento de interposição do recurso, regime aplicável à invocação de nulidades do acórdão da Relação face ao preceituado no artigo 716 do C.P.Civil, devendo a remissão feita para o artigo 668 do C.P.Civil considerar-se também realizada para o artigo 72, n. 1 do C.P.Trabalho no concernente à arguição de nulidades de decisões do processo laboral. Um dos poderes que tem o Supremo Tribunal de Justiça é o de sindicar o uso que a Relação faça da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 712 do C.P.Civil, mas ela já não pode exercer censura sobre o não uso dessa faculdade.