0111361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0111361
ACORDAO
Descritores: Reintegração de trabalhador, Sentença, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033785
Nr Documento: RP200201140111361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be07b1b43e732b7e80256b820034e480
Sumário
É de 20 anos o prazo de prescrição do direito de reintegração do trabalhador despedido, reconhecido por sentença transitada em julgado, e do recebimento das retribuições desde o despedimento até à data da reintegração, dadas à execução.