9650581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9650581
Acórdão
Descritores: Edp, Dano causado por instalações de energia ou gás, Dano culposo, Responsabilidade civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020811
Nr Documento: RP199704149650581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19ebc4355f52f5c08025686b0066f036CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650581.28
Sumário
Electricidade de Portugal S.A ( EDP ) está obrigada a instalar em condições de segurança a sua rede de condução e distribuição de energia eléctrica, e a mantê-la em perfeito estado de conservação, inspeccionando-a periodicamente. O dano resultante da queda de um poste de madeira dessa rede, que não ofereceu resistência ao vento nem à tracção por se encontrar ( como era do perfeito conhecimento da EDP ) consumido pelo fogo, parcialmente, junto do solo, é da responsabilidade civil desta empresa.