Quando foi proferido o acórdão 0097154?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Contrato de trabalho a prazo

Acórdão

0097154

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 2001
Relator: Simão Quelhas

Apelação

Contrato de trabalho a prazoContrato de trabalho sem prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

LCCT89 ART12 ART13 ART41 N1 H N2. DL358/89 DE 1989/11/17 ART17 N2. CONST97 ART53. CCIV66 ART9 ART10. DL89/95 DE 1995/05/06 ART3 N1. DL34/96 DE 1996/04/18 ART2 N1. DL257/86 DE 1986/08/27.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/04/26 IN CJ STJ 1998 T2 PAG266. AC RC DE 1996/05/16 IN CJ 1996 T3 PAG63.

Sumário

Ao admitir-se a contratação a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego (art. 41º, nº 1, al. h), Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro), entende-se por primeiro emprego a situação do trabalhador que nunca trabalhou por conta de outrém, através de um contrato com ou sem termo.

Texto integral não disponível

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