001726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 001726
ACORDAO
Descritores: Casas economicas, Rescisão de contrato
Recorrente: Junqueira , Manuel
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7407.
Nr Convencional: JSTA00000924
Nr Documento: SAP19690213001726
Data de Entrada: 05/04/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6140ef44d4aefa0b802568fc003807c8
Sumário
E fundamento de rescisão do contrato de atribuição de moradia economica, por ofensivo da clausula XI desse contrato, o facto de o respectivo morador-adquirente abusar da fraqueza de espirito de uma mulher casada para a levar ao trato sexual e, merce desse reprovavel comportamento, sofrer condenação em pena de prisão maior por crime de violação.
