017400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017400
Acórdão
Descritores: Barco de recreio, Direitos de importação, Fixação da matéria colectável, Verificação e reverificação
Recorrente: Ferreira , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00040330
Nr Documento: SA219940216017400
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d9243d76ea11ed0802568fc003958d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017400.C7
Sumário
Não estando provados a vistoria em que interviessem verificador e reverificador e sendo no despacho indicado o valor declarado (despacho por declaração) pelo despachante do contribuinte, não há qualquer violação do art. 5 do Regulamento CEE 1697/89 de 24/7 na atribuição posterior de valor correctivo superior. De acordo com a jurisprudência do STA, o art. 18, n. 2 da LOSTA, não é aplicável em direito aduaneiro. Não provada a discrepância na atribuição de valor entre funcionários aduaneiros, não é lícita a invocação de violação dos arts. 209 e segts. do Contencioso Aduaneiro. Face ao exposto em I, II e III, não se vislumbra qualquer violação do art. 106 da CRP.