O descritor "Fixação da matéria colectável" classifica 223 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1968 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 218 | 97.8% |
| TCAS | 4 | 1.8% |
| TCAN | 1 | 0.4% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados