0096608 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Prazeres Pais
Processo: 0096608
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044111
Nr Documento: RL200206270096608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bd61b8e5f2d671980256ca7003a1540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0096608.D3
Sumário
Se entre as partes foi celebrado um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, a providência cautelar não especificada é a adequada a acautelar o direito do locador a reaver o veículo no caso de incumprimento pelo locatário.