9940580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9940580
Acórdão
Descritores: Retribuição, Cálculo, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026305
Nr Documento: RP199909279940580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0a654a012d7b46b8025686b006736f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940580.F5
Sumário
No cálculo das retribuições vencidas a que a entidade patronal foi condenada após o despedimento cabem, não só a retribuição-base, mas todas as demais prestações pecuniárias, satisfeitas com carácter de regularidade e de continuidade, como é o caso das referentes a férias e subsídio de férias. Sobre as retribuições vencidas desde o despedimento e a indemnização de antiguidade incidem juros de mora, à taxa legal, desde a citação.