026454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 026454
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto confirmativo, Caso resolvido, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040935
Nr Documento: SA119940524026454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d7acfd682bcfdd8802568fc00391430CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:026454.B5
Sumário
Se os efeitos jurídicos já foram produzidos por acto anterior, não faz sentido admitir-se o recurso contencioso de um acto confirmativo dele, pois em nada atinge por si o destinatário, em nada lesa interesses ou direitos deste já definidos pelo acto confirmado. De contrário obstar-se-ia a que se sanassem os efeitos efectivamente produzidos por um acto anterior quando deste não foi interposto recurso, provocando sucessivamente novas decisões, idênticas entre si para, em qualquer altura, poder desencadear o recurso contencioso. É acto confirmativo aquele que decidindo sobre pretensão fundada em idênticas razões de facto e de direito de outra anteriormente formulada pelo requerente, se limita a manter anterior despacho de indeferimento sem proceder a uma nova reapreciação ou reanálise dos seus fundamentos.