0058166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0058166
Acórdão
Descritores: Notificação para preferência, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009299
Nr Documento: RL199306030058166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab7fabca8aabad59802568030001604cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058166.66
Sumário
Na acção de notificação para preferência não se apreciam quaisquer questões de fundo. Assim não deve ser indeferida liminarmente a petição inicial com base no facto de eventuais contradições ou ilegais cumulações entre os pedidos.