0058166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0058166
ACORDAO
Descritores: Notificação para preferência, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Revogada decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009299
Nr Documento: RL199306030058166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab7fabca8aabad59802568030001604c
Sumário
Na acção de notificação para preferência não se apreciam quaisquer questões de fundo. Assim não deve ser indeferida liminarmente a petição inicial com base no facto de eventuais contradições ou ilegais cumulações entre os pedidos.