004381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004381
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Pedido de liquidação, Inscrito maritimo, Suspensão da matricula, Recurso obrigatorio
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019471
Nr Documento: SA419670531004381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/921dc990357d68f3802568fc00374e25
Sumário
Comete a tentativa de descaminho o tripulante a quem e apreendida mercadoria de origem estrangeira adquirida no estrangeiro, na zona fiscalizada. O pedido de liquidação importa a confissão. E passivel de recurso obrigatorio a decisão que condena o inscrito maritimo na pena de suspensão da matricula.
