1175/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1175/2000
Acórdão
Descritores: Pedido de indemnização civil enxertado no processo crime
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9ee3c60faf97178e802569d10035485dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1175.2000.43
Sumário
Depois do assento n.º 7/99, ficou claro que sendo o arguido absolvido do crime só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extra-contratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual, uma vez que só pode ser condenado se resultar que os factos, fundamento da acusação-crime, como causa de pedir, fundamentam o direito à indemnização por perdas e danos, nos termos do art.º 483º, do C.Civil.