9240641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9240641
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Lei interpretativa, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008389
Nr Documento: RP199303099240641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a257142c0007b2a58025686b00667b79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240641.B7
Sumário
A resposta restritiva a um dado quesito - "provado apenas..." - não significa omissão de pronúncia sobre o facto quesitado. Para efeitos do disposto no artigo 2, n. 1, alínea b) da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro - agora substituído pelo artigo 107, n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano que alargou o prazo para 30 anos - o inquilino mantém-se na unidade predial há 20 anos entre o início do arrendamento respectivo e o seu termo, balizado este pela data em que a denúncia vai operar os seus efeitos. Para tal contagem o factor que legalmente releva é o da "unidade predial" e não o da relação "inquilino-senhorio". No que respeita ao termo final do período - antes, de 20 anos - a artigo 107, n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano tem natureza interpretativa da lei anterior. Se à data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano - 14 de Novembro de 1990, artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro - não tiver ainda decorrido o prazo de 20 anos da lei anterior, o período a considerar é o de 30 anos da nova lei. A fundamentação das respostas aos quesitos exige apenas a indicação dos fundamentos que tenham sido decisivos para a convicção do julgador, e não uma menção a todos os meios de prova produzidos. Uma eventual omissão desta exigência legal importa apenas a baixa do processo ao tribunal "a quo" para se remediar o vício na medida do possível, desde que haja para tanto requerimento do interessado - artigo 712, n. 3 do Código de Processo Civil -, a formular em sede de questão prévia no recurso. "Quem casa quer casa", e prevalece sobre o do inquilino o interesse da senhoria que prova uma séria disposição de casar e a realização próxima do casamento, e a vontade de instalar a nova família em residência própria, deixando o tecto da casa paterna e estabelecendo uma autonomia de vida.