017595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017595
Acórdão
Descritores: Acto administrativo em diploma legal, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Mafra , Alfredo
Recorridos: Minas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1981/04/03.
Nr Convencional: JSTA00023168
Nr Documento: SA119870312017595
Data de Entrada: 08/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5d61dd2e361884d802568fc00377991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017595.5D
Sumário
O n. 7 da Portaria n. 739/79, de 31-12, constitui acto administrativo definitivo e executorio. Interposto um recurso de um acto de execução desse n. 7, tal recurso e de rejeitar por ilegal interposição.