003644 - Supremo Tribunal de Justiça

Garantindo a empresa Companhia Petroquímica do Barreiro, Lda, sucessora da Quimigal, refeições em refeitório acessível, considerando o local e horário de trabalho, a possibilidade do trabalhador optar pelo subsidio de refeição só existe quando a empresa o admita, através de acordo ou deliberação sua.