01883/23.1BEBRG.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Processo: 01883/23.1BEBRG.SA1
Acórdão
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36358
Nr Documento: SA22026111101883/23
Juízes: Pedro VergueiroAnabela Ferreira Alves e RussoJorge Cortês
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17e75873b7d3b9ca80258eac0047e2bd
Texto
Processo n.º 1883/23.1BEBRG.SA1 (Recurso Jurisdicional) Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 08-01-2026, que julgou procedente a pretensão deduzida por “A... S.A.” no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com o acto de fixação do valor patrimonial tributário fixado em sede de segunda avaliação do artigo matricial ...13 da freguesia ... de ... e .... Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: “ (…) Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos autos que julgou totalmente procedente a impugnação judicial, e, em consequência, anulou o ato de fixação do valor patrimonial tributário em sede de segunda avaliação do artigo 113, da União das Freguesias ..., Concelho de Melgaço, correspondente ao ..., tendo ainda condenado a Fazenda Pública no pagamento das custas da presente ação, com dispensa de 50% do pagamento do remanescente da taxa de justiça. A decisão recorrida concluiu que a norma que se extrai da conjugação do art.º 38º n.ºs 3 e 4, do CIMI, do art.º 46º, nº 2, do CIMI e do art.º 1º da Portaria nº 11/2017, de 9 de janeiro e respectivo Anexo, segundo a qual os Parques Eólicos têm de ser avaliados de acordo com o método do custo adicionado do valor do terreno, é incompatível com o princípio constitucional da legalidade fiscal, quer na vertente de reserva de lei formal, quer na vertente de reserva de lei material, devendo, consequentemente, ser desaplicada, julgando a ação totalmente procedente. Com a devida vénia, a Fazenda Pública não se pode conformar com tal entendimento, considerando que a norma extraída das referidas disposições legais que determina a utilização do método do custo adicionado do valor do terreno na avaliação dos parques eólicos não viola a reserva de lei da Assembleia da República, pelo que tal norma não infringe o n.º 2 do artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa, não podendo, por essa via, ser desaplicada à situação dos autos. A douta decisão recorrida violou, entre outros, o artigo 38.º n.ºs 3 e 4 do CIMI, o artigo 46.º n.º 2 do mesmo diploma, o artigo 1.º da Portaria nº 11/2017 e respetivo Anexo e o artigo 103.º n.º 2 da CRP, padecendo de erro de julgamento em matéria de direito, devendo, consequentemente, ser revogada, com todas as consequências legais. Efetivamente, A Portaria 11/2017 não cria incidência tributária nova nem cria regras de avaliação; limita-se a concretizar tecnicamente tipologias de prédios aos quais se aplica um determinado método de avaliação, já previsto na lei, atuando no âmbito legítimo do poder regulamentar de execução. O Tribunal Constitucional tem entendido de forma constante que a densificação técnica e operacional dos métodos de avaliação patrimonial não integra o núcleo essencial da reserva de lei fiscal. Nos termos do artigo 103.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a lei fiscal deve definir, a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, e as garantias dos contribuintes. Todavia, não decorre da Constituição que toda a regulamentação técnica ou operativa dos impostos tenha de constar diretamente de lei formal, sendo pacífico na jurisprudência constitucional que a reserva de lei fiscal não exclui o poder regulamentar de execução, desde que a lei contenha os elementos essenciais do imposto. O regime do CIMI respeita integralmente a reserva de lei. O núcleo essencial da reserva de lei abrange os elementos essenciais dos tributos “a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes”, não se estendendo, necessariamente, à determinação das categorias de prédios a que se aplica determinado método de avaliação já consagrado na Lei, que poderá ser feita por regulamento, enquanto regulamento complementar de execução. Com o devido respeito, como já referido, a Fazenda Pública considera que a Portaria em causa não contempla ou colide com normas de incidência ou definidoras de elementos essenciais dos impostos, pelo que não viola o princípio da legalidade fiscal ou o princípio da reserva de lei. Enquanto atividade desenvolvida pela administração tributária, o procedimento de avaliação insere-se no âmbito do procedimento tributário gracioso, tendo por objetivo a definição jurídica de um prédio e emissão de um ato em matéria tributária, o ato de fixação de valores patrimoniais. Neste sentido, a avaliação compreende uma sucessão ordenada de atos e formalidades com vista à avaliação direta ou indireta dos prédios, cujo acervo normativo encontra-se, mormente, estatuído nos artigos 38.º a 46.º do CIMI, finalizando com a emissão de um ato administrativo em matéria tributária, o ato de fixação dos valores patrimoniais, que consiste na determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos a inscrever na matriz predial. Deste modo, não são normas de incidência tributária ou de qualificação jurídico-tributária de uma concreta situação tributária dos contribuintes ou dos pressupostos de quaisquer benefícios fiscais, uma vez que não definem os pressupostos de incidência tributária subjetiva e objetiva, ou seja, numa definição rigorosa, não determinam os sujeitos da relação jurídica tributária, não determinam a matéria coletável, nem definem a taxa ou benefícios fiscais aplicáveis. Pelo exposto, atenta a jurisprudência constitucional e doutrina em matéria constitucional, considera a Fazenda Pública que a categoria de normas fiscais abrangidas pela reserva de lei dizem apenas respeito àquelas que contribuem para a definição da norma fiscal material, nela se corporizando um ato tributário, ou seja, normas de determinação dos elementos essenciais dos impostos (incidência subjetiva e objetiva, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes). Por conseguinte, a definição de uma determinada categoria de prédios a que se aplicam determinadas dessas normas, designadamente, a aplicação de um método de avaliação considerado mais adequado em detrimento do método geral que não contempla as especificidades dessa categoria de prédios, efetuada por Portaria que visa regulamentar uma disposição aditada pela Lei de Orçamento de Estado, não viola o princípio da legalidade, na sua vertente de reserva de Lei, previsto no n.º 2 do artigo 103.º da CRP. Ao decidir em sentido contrário, a douta decisão recorrida violou os artigos 38.º n.ºs 3 e 4, artigo 46.º n.º 2 do CIMI, artigo 1.º da Portaria 11/2017, de 9 de janeiro e o n.º 2 do artigo 103.º da CRP, devendo ser revogada e substituída por douto acórdão que julgue improcedente o juízo de inconstitucionalidade formulado nos autos, com todas as consequências legais. Sem prescindir, Com a devida vénia, a Fazenda Pública não se pode conformar com a dispensa apenas parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, Porquanto: Apreciando o trâmite dos autos, conclui-se que o mesmo foi regular e próprio de um processo de impugnação judicial que foi contestado pela Fazenda Pública, sem a audição de testemunhas, tendo as partes assumido um comportamento comum a qualquer processo judicial. A única questão apreciada nos autos cingiu-se apenas à questão da constitucionalidade da norma relacionada com o método a utilizar para avaliar o prédio dos autos, não apresentando especial complexidade ou pelo menos superior ao comum, sendo que apenas estava em causa o princípio da legalidade tributária na sua vertente da reserva de lei que é seguramente das questões mais comumente suscitadas junto do Tribunal Constitucional, pelo que existe vasta jurisprudência e doutrina sobre esta matéria, tornando mais fácil a sua aplicação ao caso concreto. Pelo exposto entende a Representação da Fazenda Pública que a sentença recorrida, fez errada interpretação das normas constitucionais acolhidas nos artº. 165º, n.º 1, alínea i) e artº. 103º, n.º 2, ambos da Constituição, incorrendo em erro de julgamento no tocante à apreciação que fez da matéria de direito, ao declarar a inconstitucionalidade do regime legal aplicável à avaliação dos parques eólicos, devendo ser revogada. Cometendo ainda erro de julgamento em matéria de direito ao não dispensar a Fazenda Pública do pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º n.º 7.º do Regulamento das Custas Processuais. Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas, requer se dignem admitir o presente recurso, julgando o mesmo procedente por provado, e, em consequência, seja julgado improcedente o juízo de inconstitucionalidade formulado nos autos, com todas as consequências legais. Mais requer a V.ª Ex.ª se dignem revogar a douta sentença recorrida no tocante à dispensa parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, determinando a dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do disposto no n.º 7, do art. 6.º, do Regulamento das Custas Processuais. Assim decidindo, farão V. Exas, justa e sã justiça.” A Recorrida “A... S.A.” apresentou contra-alegações, nas quais enuncia as seguintes conclusões: “(…) As presentes contra-alegações têm por objeto o recurso interposto pela Recorrente contra a sentença proferida em 08.01.2026, no âmbito do processo n.º 1883/23.1BEBRG, a qual julgou procedente a impugnação judicial apresentada pela ora Recorrida, contra o ato de fixação do VPT, fixado em sede de segunda avaliação, do artigo matricial ...13 da freguesia ... de ... e ...; Não assiste qualquer razão à Recorrente e a decisão proferido pelo Tribunal a quo, que procedeu a uma correta interpretação e aplicação do Direito, não merece qualquer censura ou reparo, devendo manter-se nos seus exatos termos; Os artigos 38.º, n.ºs 3 e 4 e 46.º, n.º 2 do CIMI, em conjugação com a Portaria n.º 11/2017, quando interpretados no sentido de impor a aplicação da fórmula VT = T+ Et + C + Ec+ Ev + L - Dp + Ap, criada pela AT, para efeitos da determinação do VPT dos parques eólicos de acordo com o método do custo adicionado do valor do terreno, são inconstitucionais por violação do princípio da legalidade, ínsito nos artigos 165.º, n.º 1, alínea i) e 103.º, n.º 3 da CRP; Os artigos 38.º, n.ºs 3 e 4 e 46.º, n.º 2 do CIMI, em conjugação com a Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro, quando interpretados no sentido de impor a aplicação do método do custo adicionado do valor do terreno aos parques eólicos, são inconstitucionais por violação do princípio da legalidade, ínsito nos artigos 165.º, n.º 1, alínea i) e 103.º, n.º 3 da CRP; Em qualquer caso, nunca a circunstância de os parques eólicos se encontrarem previstos na Portaria n.º 11/2017 poderia determinar a aplicação automática, à respetiva avaliação, do método do custo adicionado do valor do terreno previsto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do IMI, mantendo-se tal método de avaliação como subsidiário face ao método geral de avaliação previsto no n.º 1 do artigo 38.º do Código do IMI. Termos em que deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida, assim se fazendo o que é de lei e de JUSTIÇA. Sendo o valor da ação superior a 275.000,00 e verificando-se os pressupostos estabelecidos no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, requer-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.” O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. Entretanto, a Recorrida juntou aos autos requerimento nos termos do qual alude a uma aparente revogação tácita do acto objeto dos presentes autos, solicitando a notificação da AT para confirmar essa revogação e, em caso afirmativo, declarar a inutilidade superveniente da lide. Em resposta, a AT refere que o Serviço de Finanças de Melgaço informou que a avaliação realizada em 6 de maio de 2026 vigora para o ano de 2023, sem afetar a validade e eficácia da anterior avaliação. Em 02-07-2026, foi proferido despacho, onde se refere, além do mais, que: “… Analisando: Sem prejuízo de se reconhecer a pertinência do exposto pela Recorrida, pois que não poderia existir mais do que uma avaliação do prédio em apreço para um determinado período, os esclarecimentos prestados pela Recorrente dissipam as dúvidas existentes nesta matéria, na medida em que fica claro que o acto de avaliação que interessa aos presentes autos produziu efeitos na liquidação desde 2019, sendo que o novo acto de avaliação relativo ao mesmo artigo matricial, através do qual foi fixado um novo VPT no montante de €66.944.390,00 de que a ora Recorrida foi entretanto notificada visa as novas construções efetuadas no ano de 2023 e que não existiam quando foi promovida a avaliação em 2022, pelo que irá produzir efeitos na liquidação do ano de 2023, de modo que, com estes dados de facto, tem de acolher-se o exposto pela Recorrente quando defende não ter existido qualquer revogação tácita do acto impugnado nos autos, mantendo-se o mesmo plenamente em vigor para os anos de 2019 a 2022, pelo que igualmente inexiste qualquer causa de inutilidade superveniente dos presentes autos, devendo os mesmos prosseguir os seus ulteriores termos até final, o que se decide. Notifique. …”. Nesta sequência, a Recorrida/Reclamante veio apresentar, ao abrigo do disposto no artigo 652º nº 3 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, R eclamação para a Conferência visando o aludido despacho de 02-072026, concluindo no sentido de o despacho reclamado ser revogado e substituído por decisão que declare a inutilidade superveniente da presente lide, julgando-se extinta a instância, nos termos da alínea e) do artigo 277.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT, atenta a insuficiência e inatendibilidade dos elementos apresentados pela Fazenda Pública e, em qualquer caso, a impossibilidade de produção de efeitos jurídicos pelo acto de avaliação impugnado. Não houve resposta nesta sede e o Ministério Público oferece o merecimento dos autos. Cumpre decidir. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em analisar o invocado erro de julgamento da decisão recorrida quando aponta que a norma que se extrai da conjugação do art.º 38º n.ºs 3 e 4, do CIMI, do art.º 46º, nº 2, do CIMI e do art.º 1º da Portaria nº 11/2017, de 9 de janeiro e respetivo Anexo, segundo a qual os Parques Eólicos têm de ser avaliados de acordo com o método do custo adicionado do valor do terreno, é incompatível com o princípio constitucional da legalidade fiscal, quer na vertente de reserva de lei formal, quer na vertente de reserva de lei material, devendo, consequentemente, ser desaplicada e bem assim ao não dispensar a Fazenda Pública do pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º n.º 7.º do Regulamento das Custas Processuais, não sem antes apreciar a reclamação para a conferência relacionada com o despacho de 02-07-2026. FUNDAMENTOS DE FACTO Neste domínio, e no que diz respeito à sentença recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 663.º, n.º 6 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 679.º do mesmo Código, dão-se aqui por reproduzidos os factos dados como provados em primeira instância. «» DE DIREITO Da Reclamação para a Conferência interposta por “A... S.A.”: Como já ficou dito, a Recorrida/Reclamante veio apresentar, ao abrigo do disposto no artigo 652º nº 3 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, Reclamação para a Conferência visando o aludido despacho de 02-072026, concluindo no sentido de o despacho reclamado ser revogado e substituído por decisão que declare a inutilidade superveniente da presente lide, julgando-se extinta a instância, nos termos da alínea e) do artigo 277.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT, atenta a insuficiência e inatendibilidade dos elementos apresentados pela Fazenda Pública e, em qualquer caso, a impossibilidade de produção de efeitos jurídicos pelo acto de avaliação impugnado. Nesta medida, cumpre analisar a presente reclamação para a conferência, ao abrigo do art. 652º nº 3 do C. Proc. Civil “ex vi” art. 2º, al. e), do CPPT, considerando que a Reclamante alude aos seguintes elementos: Embora a Recorrida tenha sido notificada, em 01.07.2026, do requerimento apresentado pela Fazenda Pública e dos documentos e esclarecimentos que o acompanharam, o despacho reclamado foi proferido logo no dia seguinte, em 02.07.2026, sem que lhe tivesse sido previamente concedida a possibilidade de sobre os mesmos se pronunciar.A Recorrida tinha evidente interesse processual em pronunciar-se sobre esses elementos, designadamente quanto ao respetivo teor, alcance e relevância para a decisão da questão suscitada, tanto mais que a explicação apresentada pela Fazenda Pública quanto aos efeitos da nova avaliação sobre a avaliação anterior não constava da certidão de fundamentação emitida pelo Serviço de Finanças de Melgaço, tendo sido apresentada pela primeira vez junto deste Douto Tribunal, em resposta ao despacho de 25.06.2026. Não tendo sido concedida à Recorrida a possibilidade de se pronunciar sobre o requerimento apresentado pela Fazenda Pública e sobre os elementos que o acompanharam, o despacho reclamado foi proferido com preterição do princípio do contraditório, em violação do disposto no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT. Acresce que os elementos apresentados pela Fazenda Pública nunca permitiriam, sem mais, concluir pela inexistência de revogação tácita do ato impugnado, nem pela inexistência de inutilidade superveniente da lide. Assim, os documentos juntos pela Fazenda Pública são, no mínimo, insuficientes e inconclusivos quanto aos pressupostos de facto em que assenta a tese acolhida pelo despacho reclamado. Não poderiam, por isso, ter sido aceites, sem mais, como fundamento bastante para considerar dissipadas as dúvidas suscitadas pela Recorrida quanto aos efeitos da nova avaliação sobre o ato de fixação de Valor Patrimonial Tributária (“VPT”) impugnado nos presentes autos. Acresce que subsistem dúvidas evidentes quanto aos efeitos da nova avaliação sobre o ato de fixação de VPT impugnado nos presentes autos.o Serviço de Finanças de Melgaço limitou-se, em substância, a reiterar que a nova avaliação produziria efeitos na liquidação do ano de 2023, sem explicar de que forma essa conclusão se compatibilizava com a manutenção da validade e eficácia da avaliação anterior. Ou seja, a dúvida que motivou o pedido de esclarecimentos da Fazenda Pública permaneceu por esclarecer, evidenciando a ininteligibilidade da tese por esta apresentada: se a avaliação anterior se mantém em vigor e produziu efeitos relativamente à liquidação de IMI de 2023, como poderá a nova avaliação produzir igualmente efeitos relativamente à liquidação de IMI desse mesmo ano? A Recorrida havia expressamente requerido, ao abrigo do artigo 37.º do CPPT, que o Serviço de Finanças esclarecesse se o novo VPT substituía, alterava, revogava ou anulava o VPT anteriormente fixado. Contudo, a certidão de fundamentação emitida pelo Serviço de Finanças de Melgaço não esclareceu os efeitos da nova avaliação sobre o VPT anterior, limitando-se a referir que aquela teria sido efetuada em resultado da instalação de 5 novos aerogeradores, sem que, todavia, da mesma resulte demonstrada a efetiva ocorrência dessa instalação, nem a data do início da respetiva utilização. Em particular, o Serviço de Finanças de Melgaço nunca explicou qual a eficácia da nova avaliação, nem de que modo a mesma se articularia com o VPT anteriormente fixado. A explicação agora apresentada pela Fazenda Pública - segundo a qual a avaliação anterior manteria efeitos relativamente aos anos de 2019 a 2022 e a nova avaliação produziria efeitos apenas relativamente à liquidação de IMI de 2023 - não consta, portanto, da fundamentação do ato de fixação de VPT, tendo sido apresentada apenas posteriormente, no âmbito dos presentes autos.Em face do exposto, também por esta razão deve o despacho reclamado ser revogado, porquanto os elementos apresentados pela Fazenda Pública não permitiam concluir, de forma segura e fundamentada, pela inexistência de causa de inutilidade superveniente da lide, sendo certo que a tese entretanto construída para justificar a eficácia da nova avaliação sobre o VPT anterior não poderia, em qualquer caso, ser valorada, por consubstanciar fundamentação a posteriori, inadmissível à luz da jurisprudência firmada por este mesmo Douto Tribunal. Mesmo que fosse de se atender à tese agora sustentada pela Fazenda Pública - segundo a qual a nova avaliação teria sido determinada pela instalação de novos aerogeradores no Parque Eólico ... -, sempre se imporia concluir pela inutilidade superveniente da presente lide. Com efeito, como resulta dos esclarecimentos prestados pelo próprio Serviço de Finanças de Melgaço, o VPT impugnado nos presentes autos “apenas se tornou definitivo em 28.07.2023, tendo produzido efeitos na liquidação desde 2019”, e não em 03.01.2023, como foi assumido por este Douto Tribunal no despacho reclamado. Sucede que os aerogeradores em causa entraram em funcionamento em 13.06.2023, isto é, em data anterior àquela em que o VPT resultante da avaliação impugnada se tornou definitivo. No caso dos autos, não sendo exigível licença camarária, nem constando da matriz a data de conclusão das obras, deverá atender-se à data em que se verificou a utilização dos aerogeradores, isto é, 13.06.2023. Daqui resulta que, à data em que o VPT resultante da avaliação impugnada se tornou definitivo, já a realidade física e funcional do Parque Eólico não correspondia à realidade pressuposta pelo Serviço de Finanças de Melgaço naquela avaliação.Nessa medida, o ato de fixação do VPT impugnado assentou numa realidade factual inverídica, ao considerar uma composição do prédio que, à data em que o referido VPT se tornou definitivo, já não correspondia à realidade efetiva do Parque Eólico em causa. Assim, o ato de fixação do VPT impugnado consubstancia, na verdade, um ato certificativo de facto inverídico, sendo, por isso, nulo nos termos do disposto no artigo 161.º, n.º 2, alínea j), do Código do Procedimento Administrativo (“CPA”). Por conseguinte, também por esta via, e caso se atenda à tese agora sustentada pela Fazenda Pública, sempre se deverá concluir que o ato de fixação de VPT impugnado não pode produzir quaisquer efeitos jurídicos, ficando prejudicada a utilidade da apreciação da sua legalidade nos presentes autos. Assim, sempre deveria ter sido declarada a inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 277.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT. Como já ficou dito, a presente impugnação está relacionada com o acto de fixação do valor patrimonial tributário fixado em sede de segunda avaliação do Parque Eólico ..., prédio inscrito sob o artigo matricial urbano ...13 da freguesia ... de ... e ..., ao qual foi fixado um Valor Patrimonial Tributário (“VPT”) de €63.240.110,00. Na pendência do presente recurso, a Recorrida foi notificada de novo ato de avaliação relativo ao mesmo artigo matricial, através do qual foi fixado um novo VPT no montante de € 66.944.390,00, sendo que a certidão entretanto emitida pelo Serviço de Finanças de Melgaço resulta que a nova avaliação incidiu sobre o Parque Eólico ..., na sua globalidade, tendo sido considerado um conjunto composto por 135 aerogeradores e 5 subestações para efeitos de determinação do respetivo VPT, o que motivou o requerimento da aqui Recorrida, ora Reclamante, que culminou com o despacho de 02-07-2026. Como é sabido, o instituto da reclamação para a conferência, previsto no art. 652º nº 3 do C. Proc. Civil (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes, os quais constituem a conferência, e o mínimo de dois votos conformes. Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator (desde que não seja de rejeição do requerimento de interposição do recurso ou de retenção do mesmo, caso em que cabe a reclamação prevista no art. 643º do C. Proc. Civil), pode dele reclamar para a conferência. Os direitos da parte - reforçados pela decisão colegial em conferência - são assegurados pela possibilidade de reclamação para a conferência de quaisquer decisões do relator, excepcionadas as de mero expediente. A deliberação em conferência pode assumir uma de duas modalidades. Em primeiro lugar pode ser inserida no acórdão que virá a incidir sobre o recurso, seguindo, neste caso, a tramitação que for ajustada ao seu julgamento. Em segundo lugar, pode a mesma deliberação ser autonomizada num acórdão próprio, no caso de se impor uma decisão imediata devido à natureza da reclamação em causa ou se o acórdão sobre o recurso já tiver sido proferido. Em qualquer dos casos, é sobre o projecto elaborado pelo relator que o colectivo irá incidir a sua deliberação, com a consequente manutenção, revogação ou alteração do despacho reclamado (cfr. José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, C.P.Civil anotado, Volume 3º., Tomo I, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.106 e seg.; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9ª. edição, Almedina, 2009, pág.106 e seg.; António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2ª. Edição Revista e Actualizada, 2008, Almedina, pág.244 e seg.; Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil Anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.421). Neste domínio, cabe notar que o despacho reclamado tem o seguinte teor: “A Recorrida juntou aos autos requerimento nos termos do qual alude a uma aparente revogação tácita do acto objeto dos presentes autos, solicitando a notificação da AT para confirmar essa revogação e, em caso afirmativo, declarar a inutilidade superveniente da lide. Para o efeito, aponta que os presentes autos têm por objeto a impugnação judicial do ato de avaliação do Parque Eólico ..., prédio inscrito sob o artigo matricial urbano ...13 da União das Freguesias de ... e ..., ao qual foi fixado um Valor Patrimonial Tributário (“VPT”) de €63.240.110,00, sendo que, já na pendência do presente recurso, a Recorrida foi notificada de novo ato de avaliação relativo ao mesmo artigo matricial, através do qual foi fixado um novo VPT no montante de €66.944.390,00. De acordo com a certidão entretanto emitida pelo Serviço de Finanças de Melgaço resulta que a nova avaliação incidiu sobre o Parque Eólico ..., na sua globalidade, tendo sido considerado um conjunto composto por 135 aerogeradores e 5 subestações para efeitos de determinação do respetivo VPT, de modo que, atendendo a que se trata de uma nova avaliação do mesmo parque eólico e do mesmo artigo matricial que inclui agora 135 aerogeradores e 5 subestações quando o anterior ato de avaliação incluía 130 aerogeradores e 5 subestações, só se pode concluir que o novo acto avaliativo revoga a avaliação anterior (fixada em 3 de janeiro de 2023 e ora em discussão no presente recurso). Em resposta, a AT refere que o Serviço de Finanças de Melgaço informou que a avaliação realizada em 6 de maio de 2026 vigora para o ano de 2023, sem afetar a validade e eficácia da anterior avaliação. Mais aponta que, após novo pedido de esclarecimento ao Serviço de Finanças de Melgaço, o mesmo informou que: “Relativamente ao Parque Eólico ..., foi promovida a sua inscrição oficiosa como prédio omisso em 12/10/2022, uma vez que o sujeito passivo, apesar de notificado, não promoveu a sua inscrição. Tendo o sujeito passivo solicitado 2ª avaliação, o VPT apenas se tornou definitivo em 28/07/2023, tendo produzido efeitos na liquidação desde 2019. Esta avaliação apenas contemplou as edificações existentes naquela data - 2022/10/12 - 130 aerogeradores e 5 subestações. Posteriormente, no ano de 2023, o sujeito passivo procedeu à construção de 5 novos aerogeradores, conforme comunicação da Direção de Finanças de Aveiro. A avaliação agora promovida engloba as novas construções efetuadas no ano de 2023 e que não existiam quando foi promovida a avaliação em 2022, pelo que irá produzir efeitos na liquidação do ano de 2023.” Em face do exposto, considera a Fazenda Pública não ter existido qualquer revogação tácita do acto impugnado nos autos, mantendo-se o mesmo plenamente em vigor para os anos de 2019 a 2022, pelo que igualmente inexiste qualquer causa de inutilidade superveniente dos presentes autos, devendo os mesmos prosseguir os seus ulteriores termos até final. Analisando: Sem prejuízo de se reconhecer a pertinência do exposto pela Recorrida, pois que não poderia existir mais do que uma avaliação do prédio em apreço para um determinado período, os esclarecimentos prestados pela Recorrente dissipam as dúvidas existentes nesta matéria, na medida em que fica claro que o acto de avaliação que interessa aos presentes autos produziu efeitos na liquidação desde 2019, sendo que o novo acto de avaliação relativo ao mesmo artigo matricial, através do qual foi fixado um novo VPT no montante de €66.944.390,00 de que a ora Recorrida foi entretanto notificada visa as novas construções efetuadas no ano de 2023 e que não existiam quando foi promovida a avaliação em 2022, pelo que irá produzir efeitos na liquidação do ano de 2023, de modo que, com estes dados de facto, tem de acolher-se o exposto pela Recorrente quando defende não ter existido qualquer revogação tácita do acto impugnado nos autos, mantendo-se o mesmo plenamente em vigor para os anos de 2019 a 2022, pelo que igualmente inexiste qualquer causa de inutilidade superveniente dos presentes autos, devendo os mesmos prosseguir os seus ulteriores termos até final, o que se decide. Notifique. …” Antes de analisar os vários elementos apontados pela ora Reclamante, tem de dizer-se que a inutilidade da lide, prevista como causa de extinção da instância na alínea e) do art. 277.º do CPC, ocorre quando, após a instauração da causa, sobrevêm circunstâncias que inviabilizariam o pedido, não em termos de procedência, mas por razões adjectivas de impossibilidade de lograr o objectivo pretendido com a acção, por já ter sido atingido por outro meio ou já não poder sê-lo. A lide fica inútil se ocorreu um facto ou uma situação posterior à sua inauguração que implique a impertinência, ou seja a desnecessidade, de sobre ela recair pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. Além disso, no caso vertente, para que fosse caso, de inutilidade, - "rectius", de verdadeira impossibilidade - da lide, atentos os contornos factuais trazidos aos autos, era necessária a demonstração inequívoca de que os efeitos pretendidos obter, pela Recorrida, com a presente impugnação haviam sido, entretanto e por iniciativa da AT, já alcançados e devidamente firmados na ordem jurídica. Analisando: A partir daqui, e num primeiro momento, importa reconhecer validade ao exposto pela Reclamante quando aponta que foi notificada, em 01.07.2026, do requerimento apresentado pela Fazenda Pública e dos documentos e esclarecimentos que o acompanharam, sendo que o despacho reclamado foi proferido logo no dia seguinte, em 02.07.2026, sem que lhe tivesse sido previamente concedida a possibilidade de sobre os mesmos se pronunciar e tem de reconhecer-se que a Recorrida tinha evidente interesse processual em pronunciar-se sobre esses elementos, designadamente quanto ao respetivo teor, alcance e relevância para a decisão da questão suscitada, tanto mais que a explicação apresentada pela Fazenda Pública quanto aos efeitos da nova avaliação sobre a avaliação anterior não constava da certidão de fundamentação emitida pelo Serviço de Finanças de Melgaço, tendo sido apresentada pela primeira vez junto deste Douto Tribunal, em resposta ao despacho de 25.06.2026, de modo que, é ponto assente que não tendo sido concedida à Recorrida a possibilidade de se pronunciar sobre o requerimento apresentado pela Fazenda Pública e sobre os elementos que o acompanharam, o despacho reclamado foi proferido com preterição do princípio do contraditório, em violação do disposto no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT. Sem prejuízo do que fica exposto, importa saber qual a posição a tomar sobre a situação apontada, tendo presente que, entretanto, no que requerimento que consubstancia a presente reclamação para a conferência, a Reclamante tomou posição sobre os elementos “em falta”, sendo que essa análise constitui o pressuposto dos restantes fundamentos da presente reclamação para a conferência. Na verdade, dizer que que os elementos apresentados pela Fazenda Pública nunca permitiriam, sem mais, concluir pela inexistência de revogação tácita do ato impugnado, nem pela inexistência de inutilidade superveniente da lide ou que os documentos juntos pela Fazenda Pública são, no mínimo, insuficientes e inconclusivos quanto aos pressupostos de facto em que assenta a tese acolhida pelo despacho reclamado e que, nesta medida, não poderiam, por isso, ter sido aceites, sem mais, como fundamento bastante para considerar dissipadas as dúvidas suscitadas pela Recorrida quanto aos efeitos da nova avaliação sobre o ato de fixação de Valor Patrimonial Tributária (“VPT”) impugnado nos presentes autos pressupõe a análise dos tais elementos e a ponderação do seu alcance em função daquilo que é a posição da Reclamante sobre essa matéria. Assim sendo, tem de entender-se que, nesta altura, existiu já uma pronúncia da Reclamante sobre a matéria a que alude no âmbito da preterição do contraditório, o que equivale a dizer que o exercício do tal contraditório já se mostra assegurado através do requerimento subjacente à presente reclamação para a conferência, não se justificando a emissão de comando determinante da concessão de nova pronúncia. Assim, se, prejuízo de se reconhecer, num primeiro momento, a bondade do exposto pela Reclamante, os desenvolvimentos processuais apontados permitem dizer com absoluta segurança que a Reclamante apresentou toda a argumentação relativa à questão em debate nos autos, pelo que, tem de concluir-se que a repetição da prática do acto omitido traduziria acto inútil, ficando sanado qualquer vício processual, na medida em que não há que extrair as consequências do referido vício processual da omissão do exercício do contraditório, correspondentes à destruição de todo o processado tendo em vista a prática do acto omitido, exactamente porque esse contraditório foi, entretanto, garantido e exercido, ou seja, revela-se desnecessário extrair as consequências próprias da violação do disposto no art.º 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, não podendo, por isso, proceder a primeira questão suscitada no âmbito da presente reclamação. Aliás, basta atentar naquilo que seria o desenvolvimento do processo, ou seja, teria que ser determinada a realização do contraditório, nada mais sendo apreciado, para depois a ora Reclamante reiterar aquilo que já disse sobre o alcance do exposto pela Reclamada em função dos documentos que acompanharam tal exposição, e suscitar outra vez as questões já apontada na presente Reclamação, o que não tem qualquer sentido no momento em que o Tribunal já está em condições de proceder à sua análise. Assim, e avançando, a Reclamante defende depois que os elementos apresentados pela Fazenda Pública nunca permitiriam, sem mais, concluir pela inexistência de revogação tácita do ato impugnado, nem pela inexistência de inutilidade superveniente da lide, pois que os documentos juntos pela Fazenda Pública são, no mínimo, insuficientes e inconclusivos quanto aos pressupostos de facto em que assenta a tese acolhida pelo despacho reclamado e não poderiam, por isso, ter sido aceites, sem mais, como fundamento bastante para considerar dissipadas as dúvidas suscitadas pela Recorrida quanto aos efeitos da nova avaliação sobre o ato de fixação de Valor Patrimonial Tributária (“VPT”) impugnado nos presentes autos. Pois bem, o exposto pela Reclamante, como que inverte a análise da matéria em apreço, na medida em que, sendo necessária a demonstração inequívoca de que os efeitos pretendidos obter, pela Recorrida, com a presente impugnação haviam sido, entretanto e por iniciativa da AT, já alcançados e devidamente firmados na ordem jurídica, a crítica dirigida pela Reclamante aos elementos adiantados pela AT apenas reforçam o exposto no despacho reclamado no sentido de que não exista causa de inutilidade da lide, dado que, não existindo uma definição clara, tal como aponta a Reclamante, da situação que emerge do novo acto, então faz todo o sentido manter a lide em ordem a salvaguardar a posição da ora Reclamante neste domínio. A Reclamante refere, em seguida, sobre as dúvidas quanto aos efeitos da nova avaliação sobre o acto de fixação de VPT impugnado nos presentes autos que o Serviço de Finanças de Melgaço limitou-se, em substância, a reiterar que a nova avaliação produziria efeitos na liquidação do ano de 2023, sem explicar de que forma essa conclusão se compatibilizava com a manutenção da validade e eficácia da avaliação anterior. Ou seja, a dúvida que motivou o pedido de esclarecimentos da Fazenda Pública permaneceu por esclarecer, evidenciando a ininteligibilidade da tese por esta apresentada: se a avaliação anterior se mantém em vigor e produziu efeitos relativamente à liquidação de IMI de 2023, como poderá a nova avaliação produzir igualmente efeitos relativamente à liquidação de IMI desse mesmo ano, sendo que a Recorrida havia expressamente requerido, ao abrigo do artigo 37.º do CPPT, que o Serviço de Finanças esclarecesse se o novo VPT substituía, alterava, revogava ou anulava o VPT anteriormente fixado. Contudo, a certidão de fundamentação emitida pelo Serviço de Finanças de Melgaço não esclareceu os efeitos da nova avaliação sobre o VPT anterior, limitando-se a referir que aquela teria sido efetuada em resultado da instalação de 5 novos aerogeradores, sem que, todavia, da mesma resulte demonstrada a efetiva ocorrência dessa instalação, nem a data do início da respetiva utilização. Em particular, o Serviço de Finanças de Melgaço nunca explicou qual a eficácia da nova avaliação, nem de que modo a mesma se articularia com o VPT anteriormente fixado. A explicação agora apresentada pela Fazenda Pública - segundo a qual a avaliação anterior manteria efeitos relativamente aos anos de 2019 a 2022 e a nova avaliação produziria efeitos apenas relativamente à liquidação de IMI de 2023 - não consta, portanto, da fundamentação do ato de fixação de VPT, tendo sido apresentada apenas posteriormente, no âmbito dos presentes autos. Este ponto, que está ligado ao anterior, no sentido de que os elementos apresentados pela AT não permitem ultrapassar a questão dos efeitos da nova avaliação, coloca a questão no mesmo patamar, no sentido de que não existe uma definição da matéria capaz de afastar a utilidade da presente lide, sendo de notar que a AT aponta que a avaliação anterior manteria efeitos relativamente aos anos de 2019 a 2022 e a nova avaliação produziria efeitos apenas relativamente à liquidação de IMI de 2023. Ora, o facto de tal não ter sido referido na certidão emitida a pedido da ora Reclamante não releva nesta sede, até porque, como a mesma aponta, nada tinha sido esclarecido, pelo que, a posição assumida nos autos pela AT inculca a ideia de que a prática do tal novo acto não consumiu a realidade de tal forma que a presente impugnação deixaria de ter sentido. Além disso, e já no âmbito da última questão suscitada pela Reclamante, a mesma assume que que os 5 aerogeradores (que agora foram considerados no acto, de que entretanto foi notificada) entraram em funcionamento em 13.06.2023, isto é, em data anterior àquela em que o VPT resultante da avaliação impugnada se tornou definitivo, defendendo, nesta seda, que o acto de fixação do VPT impugnado assentou numa realidade factual inverídica, ao considerar uma composição do prédio que, à data em que o referido VPT se tornou definitivo, já não correspondia à realidade efetiva do Parque Eólico em causa, de modo que, como o acto de fixação do VPT impugnado consubstancia, na verdade, um acto certificativo de facto inverídico, seria, por isso, nulo nos termos do disposto no artigo 161.º, n.º 2, alínea j), do Código do Procedimento Administrativo (“CPA”). Com todo o respeito, esta alegação em que se analisa a substância do acto impugnado nos autos, só evidencia que, afinal, não existe qualquer situação de inutilidade da lide, mas sim a pertinência da impugnação de acto que, afinal, está inquinado por vício cuja consequência é mais gravosa do que a impetrada em sede de petição inicial. Por outro lado, em termos de facto, o argumento utilizado não pode colher, dado que, quando se analisa o probatório, é ponto assente que a segunda avaliação do prédio em causa foi realizada em 25-05-2023, onde foram colhidos os elementos de facto subjacentes a tal avaliação, tanto mais que no documento elaborado nessa sequência, consta do laudo do representante do sujeito passivo, além do mais, que “3. O parque Eólico “...” tem 130 aerogeradores e 5 subestações.” e que “5. A área total das sapatas dos 130 aerogeradores é de 25.921,51m2”. Tal significa que, no momento da recolha dos elementos de facto que presidiram à segunda avaliação, a própria Reclamante, através do seu representante, fala apenas de 130 aerogeradores, e tendo havido uma nova reunião no dia 29-06-2026 para retificar um erro detetado na avaliação, em que o representante do sujeito passivo se manifestou contra vários elementos constantes do procedimento, mas não foi capaz de de identificar a tal nova situação decorrente da existência de mais 5 aerogradores, de modo que, a notificação posterior do resultado da avaliação em nada interfere neste processo, pois que contende com os elementos de facto a ponderar, que foram ponderados em 25-05-2023, o que retira qualquer virtualidade ao alegado pela Reclamante nesta sede e à própria Reclamação, na medida em que diz respeito à bondade do acto impugnado, o que contraria a existência de qualquer situação de inutilidade superveniente da lide. Em suma, inexiste fundamento legal, ao abrigo do invocado art. 652º nº 3 do C. Proc. Civil, para viabilizar a pretensão da Reclamante, em qualquer das vertentes assinaladas, não tendo qualquer virtualidade nesta sede o impetrado pela ora Reclamante. Do Recurso interposto pela AT A partir daqui, importa voltar a nossa atenção para o recurso interposto nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de analisar o invocado erro de julgamento da decisão recorrida quando aponta que a norma que se extrai da conjugação do art.º 38º n.ºs 3 e 4, do CIMI, do art.º 46º, nº 2, do CIMI e do art.º 1º da Portaria nº 11/2017, de 9 de janeiro e respetivo Anexo, segundo a qual os Parques Eólicos têm de ser avaliados de acordo com o método do custo adicionado do valor do terreno, é incompatível com o princípio constitucional da legalidade fiscal, quer na vertente de reserva de lei formal, quer na vertente de reserva de lei material, devendo, consequentemente, ser desaplicada e bem assim ao não dispensar a Fazenda Pública do pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º n.º 7.º do Regulamento das Custas Processuais. Nas suas alegações, a Recorrente começa por referir que a Portaria 11/2017 não cria incidência tributária nova nem cria regras de avaliação; limita-se a concretizar tecnicamente tipologias de prédios aos quais se aplica um determinado método de avaliação, já previsto na lei, atuando no âmbito legítimo do poder regulamentar de execução, sendo que o núcleo essencial da reserva de lei abrange os elementos essenciais dos tributos “a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes”, não se estendendo, necessariamente, à determinação das categorias de prédios a que se aplica determinado método de avaliação já consagrado na Lei, que poderá ser feita por regulamento, enquanto regulamento complementar de execução, o que significa que a Portaria em causa não contempla ou colide com normas de incidência ou definidoras de elementos essenciais dos impostos, pelo que não viola o princípio da legalidade fiscal ou o princípio da reserva de lei. Além disso, a avaliação compreende uma sucessão ordenada de actos e formalidades com vista à avaliação direta ou indireta dos prédios, cujo acervo normativo encontra-se, mormente, estatuído nos artigos 38.º a 46.º do CIMI, finalizando com a emissão de um acto administrativo em matéria tributária, o acto de fixação dos valores patrimoniais, que consiste na determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos a inscrever na matriz predial, o que implica que não são normas de incidência tributária ou de qualificação jurídico-tributária de uma concreta situação tributária dos contribuintes ou dos pressupostos de quaisquer benefícios fiscais, uma vez que não definem os pressupostos de incidência tributária subjetiva e objetiva, ou seja, numa definição rigorosa, não determinam os sujeitos da relação jurídica tributária, não determinam a matéria coletável, nem definem a taxa ou benefícios fiscais aplicáveis, de modo que, a definição de uma determinada categoria de prédios a que se aplicam determinadas dessas normas, designadamente, a aplicação de um método de avaliação considerado mais adequado em detrimento do método geral que não comtempla as especificidades dessa categoria de prédios, efetuada por Portaria que visa regulamentar uma disposição aditada pela Lei de Orçamento de Estado, não viola o princípio da legalidade, na sua vertente de reserva de Lei, previsto no n.º 2 do artigo 103.º da CRP. Por seu lado, como já ficou dito, a decisão recorrida concluiu que a norma que se extrai da conjugação do art.º 38º n.ºs 3 e 4, do CIMI, do art.º 46º, nº 2, do CIMI e do art.º 1º da Portaria nº 11/2017, de 9 de janeiro e respetivo Anexo, segundo a qual os Parques Eólicos têm de ser avaliados de acordo com o método do custo adicionado do valor do terreno, é incompatível com o princípio constitucional da legalidade fiscal, quer na vertente de reserva de lei formal, quer na vertente de reserva de lei material, devendo, consequentemente, ser desaplicada, julgando a ação totalmente procedente. Que dizer? Como dá nota a decisão recorrida, a questão a conhecer constitui a inconstitucionalidade do método de avaliação utilizado, no caso, o “método do custo”, pela aplicação do disposto nos artigos 46.º n.º 2 e 38.º n.ºs 3 e 4 do CIMI e na Portaria n.º 11/2017, sendo que, sobre esta matéria já se pronunciou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, na decisão proferida em 31-12-2025, no processo n.º 231/25.0BEPNF e na medida em que entendeu subscreve tal decisão, procedeu à sua transcrição, ali sendo afirmado, a final, que “… concluímos que a norma que se extrai da conjugação do art.º 38º, nºs 3 e 4, do CIMI, do art.º 46º, nº 2, do CIMI e do art.º 1º da Portaria nº 11/2017 e respetivo Anexo, segundo a qual os Parques Eólicos têm de ser avaliados de acordo com o método do custo adicionado do valor do terreno, é incompatível com o princípio constitucional da legalidade fiscal, quer na vertente de reserva de lei formal, quer na vertente de reserva de lei material, devendo, consequentemente, ser desaplicada, o que conduz, necessariamente, à procedência da presente impugnação.”. Nesta medida, a decisão recorrida conclui que: “… Transpondo o decidido no referido processo para os presentes autos e tendo em conta que avaliação ora sub judice assentou igualmente na norma que se extrai da conjugação do artigo 38º, nºs 3 e 4, do CIMI, do artigo 46º, nº 2, do CIMI e do artigo 1º da Portaria nº 11/2017 e respetivo Anexo, tendo, como tal sido realizada de acordo com o método do custo adicionado, deverá a mesma ser anulada e a presente impugnação ser julgada totalmente procedente, o que se decide. Em face do decidido, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas. …” Pois bem considerando a natureza da matéria analisada na sentença recorrida, assume relevo decisivo para a sorte do presente recurso o facto de, entretanto, o Ministério Público ter interposto recurso para o Tribunal Constitucional da sentença proferida no Proc. n.º 231/25.0BEPNF, o que deu origem ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 777/2026 de 24-09-2026, onde se ponderou que: “… O presente recurso tem por objeto a «norma que se extrai da conjugação do art.º 38º, nºs 3 e 4, do CIMI, do art.º 46º, nº 2, do CIMI e do art.º 1.º da Portaria nº 11/2017 e respetivo Anexo, segundo a qual os Parques Eólicos têm de ser avaliados de acordo com o método do custo adicionado do valor do terreno». Os preceitos legais referidos têm o seguinte teor: «Artigo 38.º Determinação do valor patrimonial tributário A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços resulta da seguinte expressão: Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv em que: Vt = valor patrimonial tributário; Vc = valor base dos prédios edificados; A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação; Ca = coeficiente de afetação; Cl = coeficiente de localização Cq = coeficiente de qualidade e conforto; Cv = coeficiente de vetustez. O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos apurado é arredondado para a dezena de euros imediatamente superior. Os prédios comerciais, industriais ou para serviços, para cuja avaliação se revele desadequada a expressão prevista no n.º 1, são avaliados nos termos do n.º 2 do artigo 46.º. A definição das tipologias de prédios aos quais é aplicável o disposto no número anterior é feita por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos. Os municípios podem requerer que os prédios urbanos devolutos que não constituam uma fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, bem como os prédios urbanos em ruínas, sejam avaliados como terrenos para construção, mediante indicação das áreas brutas previstas pelo município, prevalecendo, entre a avaliação nos termos do n.º 1 e a avaliação nos termos do artigo 45.º, a que tiver um VPT mais elevado. Artigo 46.º Valor patrimonial tributário dos prédios da espécie 'Outros' No caso de edifícios, o valor patrimonial tributário é determinado nos termos do artigo 38.º, com as adaptações necessárias. No caso de não ser possível utilizar as regras do artigo 38.º, o perito deve utilizar o método do custo adicionado do valor do terreno. No caso de prédios dotados de autonomia económica nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, o terreno a considerar para efeitos da aplicação do número anterior corresponde apenas à área efetivamente ocupada com a implantação. No caso de terrenos, o seu valor unitário corresponde ao que resulta da aplicação do coeficiente de 0,005, referido no n.º 4 do artigo 40.º, ao produto do valor base dos prédios edificados pelo coeficiente de localização. O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos em ruínas é determinado como se de terreno para construção se tratasse, de acordo com deliberação da câmara municipal». Por seu turno, dispõe o artigo 1.º da Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro, que «É aprovada a lista de prédios identificados em anexo à presente portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 38.º do CIMI, para cuja avaliação é aplicável o método previsto no n.º 2 do artigo 46.º do mesmo código», constando do respetivo Anexo os «Centros electroprodutores». O tribunal a quo decidiu recusar aplicar a norma, extraída destes preceitos, segundo a qual os Parques Eólicos têm de ser avaliados de acordo com o método do custo adicionado do valor do terreno, por considerar ser «incompatível com o princípio constitucional da legalidade fiscal, quer na vertente de reserva de lei formal, quer na vertente de reserva de lei material». A questão jurídico-constitucional que é posta ao Tribunal é a de saber se a norma segundo a qual os Parques Eólicos têm de ser avaliados de acordo com o método do custo adicionado do valor do terreno, extraída dos n.ºs 3 e 4 do artigo 38.º e do n.º 2 do artigo 46.º do CIMI, em conjugação com o artigo 1.º da Portaria nº 11/2017 e respetivo Anexo, é compatível com o princípio constitucional da legalidade fiscal. O tribunal a quo chegou a um juízo positivo de inconstitucionalidade com base em duas razões. Por um lado, entendeu violada a reserva de lei material, uma vez que «[o] CIMI enuncia o “método do custo adicionado do valor do terreno”, mas não o concretiza, ou seja, não esclarece de que modo tal método deve ser aplicado a casos concretos (…), como também não remete para nenhuma outra fonte que permita apreender em que consiste tal método. Portanto, afigura-se-nos que do ponto de vista da reserva material ou conteudística, a norma em análise, na medida em que se limita a enunciar um método de avaliação sem o concretizar, não é compatível com a CRP». Por outro lado, quanto à reserva de lei formal, considerou o tribunal a quo que «o CIMI não define, previamente, os prédios aos quais, em abstracto, será possível aplicar o método do custo adicionado do valor do terreno» e que «não se vê como é que uma norma que permite devolver ao poder regulamentar, sem definir quaisquer balizas ou critérios orientadores, a definição dos prédios aos quais se há-de aplicar o método do custo adicionado do valor do terreno, dá suficiente satisfação à ideia de “autoimposição” dos impostos». Neste contexto, o tribunal a quo observa que «nem se diga que a utilização, no nº 3 do art.º 38º do CIMI, da expressão “para cuja avaliação se revele desadequada a expressão prevista no n.º 1” constitui critério orientador bastante. Parafraseando o supracitado acórdão do TC nº 358/92 diremos que este segmento do nº 3 do art.º 38º do CIMI, pela sua extrema generalidade e imprecisão, ou seja, pela sua “manifesta insuficiência de sentido”, “não encerra, em si mesmo, nenhum critério orientador do uso dos poderes delegados que se possa ter por autónomo em relação aos princípios gerais do nosso sistema fiscal”. Ora, se uma autorização legislativa concedida nestes termos não seria suficiente para cumprir o “programa normativo” do art.º 165º, nº 2, da CRP, então, por identidade de razão, se não mesmo por maioria de razão, também uma delegação no poder regulamentar efectuada nestes termos não se pode ter por compatível com a Constituição». Importa começar por examinar o regime jurídico do CIMI, designadamente quanto à incidência subjetiva e incidência objetiva do IMI. No que respeita à incidência subjetiva, dispõe o artigo 8.º do CIMI (Sujeito passivo), no respetivo n.º 1 que «[o] imposto é devido pelo proprietário do prédio em 31 de dezembro do ano a que o mesmo respeitar». Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto é devido pelo usufrutuário ou pelo superficiário (n.º 2); e, tratando-se de propriedade resolúvel, «por quem tenha o uso e fruição do prédio» (n.º 3). Quanto à incidência objetiva, dispõe o n.º 1 do artigo 1.º do CIMI que «[o] imposto municipal sobre imóveis (IMI) incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam». Quanto ao conceito de prédio, determina o n.º 1 artigo 2.º do CIMI que se considera prédio «toda a fração de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou coletiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico». A mesma disposição inclui ainda as águas, plantações, edifícios ou construções que, reunindo aquelas condições, sejam «dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem implantados», ainda que este constitua parte integrante de património diverso ou não tenha natureza patrimonial. Por seu turno, no que concerne aos prédios urbanos - os relevantes nos presentes autos -, o n.º 1 do artigo 6.º do CIMI distingue quatro espécies: prédios «habitacionais»; «comerciais, industriais ou para serviços»; «terrenos para construção»; e «outros», revelando-se esta qualificação indispensável para a determinação das regras de avaliação aplicáveis e, consequentemente, para o apuramento do respetivo valor patrimonial tributário. Enquanto elemento integrante da incidência objetiva do IMI, o processo de determinação do valor patrimonial tributário é objeto de disciplina específica no CIMI, o que resulta, desde logo, do n.º 1 do artigo 7.º do CIMI, segundo o qual «[o] valor patrimonial tributário dos prédios é determinado nos termos do presente Código». Ora, dispõe o n.º 1 do artigo 14.º que o valor patrimonial tributário «é determinado por avaliação, com base em declaração do sujeito passivo, salvo se no presente Código se dispuser de forma diferente». Em particular, quanto aos prédios urbanos, dispõe o n.º 2 do artigo 15.º que a sua avaliação é direta, o que significa que «a iniciativa da primeira avaliação de um prédio urbano cabe ao chefe de finanças, com base na declaração apresentada pelos sujeitos passivos ou em quaisquer elementos de que disponha», nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do CIMI. A avaliação representa, deste modo, a operação através da qual se determina o valor patrimonial tributário do prédio, constituindo este valor a grandeza sobre a qual incide o imposto nos termos do artigo 1.º do CIMI. O regime de avaliação dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria encontra-se previsto no artigo 38.º do CIMI (Determinação do valor patrimonial tributário) que, regra geral, nos termos do n.º 1, resulta da expressão Vt = Vc × A × Ca × Cl × Cq × Cv , em que «Vt» corresponde ao valor patrimonial tributário; «Vc» ao valor base dos prédios edificados; «A» à área bruta de construção acrescida da área excedente à área de implantação; «Ca» ao coeficiente de afetação; «Cl» ao coeficiente de localização; «Cq» ao coeficiente de qualidade e conforto; e «Cv» ao coeficiente de vetustez. A determinação do valor patrimonial tributário resulta, assim, regra geral, da aplicação conjugada de um conjunto de elementos e coeficientes legalmente fixados e cuja disciplina se encontra desenvolvida nos artigos 39.º; 40.º e 40.º-A; 41.º; 42.º; 43.º; e 44.º, todos do CIMI. Com a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016., foram aditados ao artigo 38.º do CIMI os respetivos n.ºs 3 e 4, determinando o n.º 3 que «[o]s prédios comerciais, industriais ou para serviços, para cuja avaliação se revele desadequada a expressão prevista no n.º 1, são avaliados nos termos do n.º 2 do artigo 46.º» e o n.º 4 que «[a] definição das tipologias de prédios aos quais é aplicável o disposto no número anterior é feita por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos». Assim, paralelamente ao regime geral, o CIMI prevê, ainda no n.º 2 do artigo 46.º, que «[n]o caso de não ser possível utilizar as regras do artigo 38.º, o perito deve utilizar o método do custo adicionado do valor do terreno». Deste modo, a alteração legislativa passou a prever a aplicação do método do custo adicionado do valor do terreno, previsto no n.º 2 do artigo 46.º, a prédios pertencentes às espécies comerciais, industriais ou para serviços «cuja avaliação se revele desadequada a expressão prevista no n.º 1» do artigo 38.º do CIMI. Tal norma não identifica, porém, as tipologias de prédios relativamente às quais se verificaria essa desadequação, remetendo tal definição para portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Assim, a consequência associada à inclusão de uma tipologia nesse elenco - em portaria - é a aplicação de um diferente método de avaliação: em vez de o respetivo VPT ser determinado através da expressão prevista no n.º 1 do artigo 38.º (Vt = Vc × A × Ca × Cl × Cq × Cv), é determinado «nos termos do n.º 2 do artigo 46.º», isto é, através do método do custo adicionado do valor do terreno. É neste contexto que foi aprovada a Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro. No seu preâmbulo, ali se declara que «[a] fórmula geral da avaliação, constante do artigo 38.º do CIMI, foi concebida para fazer face à determinação do valor patrimonial tributário da generalidade dos prédios urbanos. No entanto, em face da natureza, características ou outras especificidades de alguns desses prédios, que possuem atributos muito diferenciados e não conformes com os limites e natureza das variáveis da fórmula geral, a mesma não permite satisfatoriamente o apuramento do valor patrimonial tributário, pelo que se torna necessário, mantendo o caráter objetivo das regras de avaliação imobiliária para fins fiscais, aplicar-lhes o método previsto no n.º 2 do artigo 46.º CIMI». Em consequência, estabelece o seu artigo 1.º que é «aprovada a lista de prédios identificados em anexo à presente portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 38.º do CIMI, para cuja avaliação é aplicável o método previsto no n.º 2 do artigo 46.º do mesmo código», constando do respetivo Anexo I (Lista de prédios urbanos a que se refere o n.º 4 do artigo 38.º do CIMI) a enumeração das tipologias abrangidas e que inclui Centros electroprodutores - que, nos termos destas regras, ficam sujeitos ao método de avaliação do n.º 2 do artigo 46.º do CIMI. De acordo com a decisão recorrida, a «norma que se extrai da conjugação do art.º 38º, nºs 3 e 4, do CIMI, do art.º 46º, nº 2, do CIMI e do art.º 1º da Portaria nº 11/2017 e respetivo Anexo, segundo a qual os Parques Eólicos têm de ser avaliados de acordo com o método do custo adicionado do valor do terreno» viola o princípio da legalidade fiscal, quer na vertente de reserva de lei formal, nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição; quer na vertente de reserva de lei material, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 103.º da Constituição. Vejamos se assim é. Ao estabelecer as bases do sistema fiscal, a Constituição, no seu artigo 103.º não se limita a estabelecer os fins a que se dirige o sistema fiscal, definindo também os limites a que se encontra sujeito o exercício do poder tributário. Entre eles, resulta do n.º 2 do artigo 103.º da Constituição o princípio da legalidade fiscal, segundo o qual «[o]s impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes»; e dispõe a alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição que é da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre a «[c]riação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas». Da leitura conjugada destes preceitos resulta que o princípio da legalidade fiscal compreende duas dimensões, formal e material, que, embora estreitamente relacionadas, respondem a exigências distintas. Com efeito, se, por um lado, a reserva de lei formal, acolhida na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, exige, para a criação de impostos, a intervenção da Assembleia da República - diretamente ou através de autorização legislativa ao Governo -, por outro lado, a reserva de lei material (ou princípio da tipicidade da lei fiscal), consagrada no n.º 2 do artigo 103.º da Constituição, impõe que seja a própria lei a determinar os elementos essenciais do imposto que a Constituição aí identifica - a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. A referência constitucional à incidência deve, neste contexto, ser entendida em sentido amplo, abrangendo os elementos que concorrem para a determinação do an e do quantum do imposto. Com efeito, atendendo às funções garantísticas da legalidade fiscal, a reserva de lei projeta-se sobre os elementos que contribuem para o cálculo do montante de imposto a pagar, compreendendo, designadamente, as regras de determinação da matéria coletável ou da base de avaliação e quantificação do imposto (cf. Ana Paula Dourado, O Princípio da Legalidade Fiscal - Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação, Almedina, 2007, pp. 110 e ss.; no mesmo sentido, José Casalta Nabais, O Dever Fundamental de Pagar Impostos - Contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo, Almedina, 1998, pp. 364 ss.). Nesta medida, a reserva de lei material não se satisfaz com a mera existência de uma norma legal que preveja ou habilite a disciplina daqueles elementos. Ao determinar que os impostos são criados por lei «que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes», o n.º 2 do artigo 103.º da Constituição exige que esses elementos encontrem na lei uma disciplina com suficiente grau de densificação: os elementos essenciais dos impostos devem encontrar-se suficientemente densificados na lei, «sem margem para desenvolvimento regulamentar nem discricionariedade administrativa […]» (cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 4.ª edição, Coimbra Editora, 2007, p. 1091). A exigência de suficiente densificação dos elementos essenciais do imposto tem sido objeto de desenvolvimento pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, que tem procurado precisar o grau de determinação exigido à lei. Como recentemente se afirmou no Acórdão n.º 366/2026, a Constituição «estabelece um “sistema fiscal” (artigo 103.º), assente na garantia do princípio da legalidade fiscal, impondo uma reserva de lei para a criação e definição, de forma suficientemente densificada, dos elementos essenciais dos impostos - incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes (cf. artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i)». A imposição constitucional não significa, porém, que a disciplina legal tenha de ser absolutamente exaustiva, excluindo qualquer margem de concretização administrativa. Com efeito, já no Acórdão n.º 756/1995, a propósito da utilização de «cláusulas gerais» «conceitos indeterminados» ou «conceitos tipológicos» em matéria tributária, o Tribunal Constitucional situou o limite no grau de indeterminação não suscetível de colocar «nas mãos da administração um poder arbitrário de concretização». A jurisprudência do Tribunal Constitucional posterior, designadamente a vertida nos Acórdãos n.ºs 70/2004, 127/2004, 252/2005 e 855/2014, desenvolveu aquela orientação, precisando progressivamente o grau de determinabilidade exigido à lei fiscal. Neste percurso, reconheceu-se, por um lado, a necessidade de conciliar a previsão «suficientemente pormenorizada» dos factos tributários com a «abertura ou plasticidade semântica» necessária à apreensão da realidade tributária (v. Acórdão n.º 127/2004) e, por outro, que o princípio da tipicidade fiscal «reclama que a previsão dos factos tributários seja feita de forma pormenorizada e densificada, de modo a que os contribuintes possam antecipar o se e a extensão» do respetivo encargo tributário (v. Acórdão n.º 855/2014). É neste percurso jurisprudencial que se insere o recente Acórdão n.º 366/2026, do qual decorre que a indeterminação é, nesta matéria, um problema de grau: a abertura da previsão legal é constitucionalmente admissível enquanto preserve uma densidade normativa suficiente para que os contribuintes possam conhecer os critérios relevantes; a Administração encontre parâmetros que vinculem a sua atuação; e os tribunais disponham de uma norma de controlo, podendo censurar a atividade da Administração por referência à lei, segundo a formulação que este Tribunal vem seguindo desde o Acórdão n.º 285/1992, reiterada no Acórdão n.º 474/2021, quanto às imposições materiais da reserva de lei: «[...] o grau de exigência de determinabilidade e precisão da lei háde ser tal que garanta aos destinatários da normação um conhecimento preciso, exato e atempado dos critérios legais que a Administração há-de usar, diminuindo desta forma os riscos excessivos que, para esses destinatários, resultariam de uma normação indeterminada quanto aos próprios pressupostos de atuação da Administração; e que forneça à Administração regras de conduta dotadas de critérios que, sem jugularem a sua liberdade de escolha, salvaguardem o "núcleo essencial" da garantia dos direitos e interesses dos particulares constitucionalmente protegidos em sede de definição do âmbito de previsão normativa do preceito (Tatbestand); e finalmente que permitam aos tribunais um controlo objetivo efetivo da adequação das concretas atuações da Administração face ao conteúdo da norma legal que esteve na sua base e origem». Também no domínio da legalidade fiscal, o Tribunal Constitucional, sem afastar o recurso a conceitos jurídicos indeterminados nem exigir uma enumeração taxativa das situações abrangidas, exigiu uma densificação de critérios no plano legislativo, convocando, a este propósito, a necessidade de que existam «padrões logo no plano legislativo» e considerando que a concretização administrativa deve assentar «ao nível legislativo, em critérios determináveis no plano hermenêutico-normativo» (Acórdão n.º 366/2026). No caso dos autos, importa começar por notar que a norma sindicada se projeta diretamente sobre a incidência objetiva do IMI, já que este imposto, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do CIMI, «incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português». Com efeito, a incidência objetiva do IMI compreende dois elementos incindíveis: o prédio sobre que recai o imposto e o respetivo valor patrimonial tributário, determinando o primeiro o se da tributação e o segundo a sua extensão, na formulação do Acórdão n.º 855/2014. É justamente sobre este segundo elemento que versa a norma sindicada, ao determinar o método de avaliação através do qual é apurado o valor patrimonial tributário. Sucede que, como se observou, a aplicação do método previsto no n.º 1 do artigo 38.º do CIMI ou, em alternativa, do método do custo adicionado do valor do terreno previsto no n.º 2 do artigo 46.º conduz à determinação do valor patrimonial tributário segundo regras distintas. A escolha do método de avaliação aplicável concorre, por essa razão, diretamente para a determinação do valor sobre o qual incide o imposto, encontrando-se, nessa medida, sujeita às exigências decorrentes do princípio da legalidade fiscal. A norma objeto do recurso suscita, deste modo, dois problemas distintos, correspondentes às dimensões formal e material do princípio da legalidade. Quanto à reserva de lei formal, o n.º 3 do artigo 38.º do CIMI determina que os prédios comerciais, industriais ou para serviços «para cuja avaliação se revele desadequada a expressão prevista no n.º 1» sejam avaliados nos termos do n.º 2 do artigo 46.º. Por sua vez, o n.º 4 do artigo 38.º do CIMI remete para portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças a «definição das tipologias de prédios» às quais é aplicável aquele método. Foi ao abrigo desta remissão que a Portaria n.º 11/2017 incluiu os «Centros electroprodutores» no elenco de prédios sujeitos ao método do custo adicionado do valor do terreno. Sucede que a referência à «desadequação» da expressão prevista no n.º 1 do artigo 38.º do CIMI não fornece um critério suficientemente determinado para a definição das tipologias abrangidas. A lei não esclarece em que circunstâncias aquela expressão deve considerar-se desadequada, nem estabelece os elementos em função dos quais deve ser feita essa apreciação. Ora, como se afirmou no Acórdão n.º 474/2021, mesmo que em matérias sujeitas a reserva de lei, a intervenção regulamentar possa compreender «normas técnicas ou outros pormenores de que dependa a plena exequibilidade do regime legal»; «[t]udo o mais é “normação primária” [...] reservada ao ato legislativo», se a lei «reenvia para [o regulamento] algum aspeto do regime material a que respeita, de modo que a descrição desse regime não dispensa a referência a normas regulamentares, estaremos perante uma violação, pelo próprio legislador, da reserva de lei formal». Com efeito, a identificação das tipologias às quais será aplicável um método de avaliação distinto daquele que constitui a regra no artigo 38.º fica dependente de densificação que veio a ser concretizada na Portaria n.º 11/2017. Dito de outro modo, a inclusão de uma tipologia na Portaria n.º 11/2017 tem por consequência o afastamento da fórmula estabelecida no n.º 1 do artigo 38.º e a aplicação, em seu lugar, do método previsto no n.º 2 do artigo 46.º. E essa decisão é cometida à Administração, deixando a lei de regular a incidência objetiva do imposto. De facto, as considerações formuladas no Acórdão n.º 366/2026 são, nesta parte, transponíveis para o caso dos autos. Também ali estava em causa uma norma legal que remetia para portaria a concretização das situações abrangidas por determinado regime fiscal, tendo o Tribunal sublinhado que o princípio da legalidade, não impondo uma enumeração taxativa, exige uma «densificação de critérios» no plano legislativo que permita enquadrar a posterior intervenção administrativa. Na ausência de critérios suficientemente determináveis nesse plano, concluiu-se que a tabela aprovada por portaria assumia carácter inovatório. Ora, também no presente caso, a portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 38.º do CIMI não se limitará a concretizar critérios previamente definidos pelo legislador. Perante a abertura da expressão «para cuja avaliação se revele desadequada» utilizada no n.º 3 do artigo 38.º do CIMI, será a Administração (como, no caso dos autos, sucede na Portaria n.º 11/2017) que determinará as tipologias de prédios às quais será aplicável o método do custo adicionado do valor do terreno, sem que a lei tenha definido os critérios vinculadores do poder regulamentar. Nessa medida, a inclusão dos «Centros electroprodutores» no Anexo da Portaria n.º 11/2017 assume carácter inovatório quanto à determinação da aplicabilidade daquele método de avaliação. A implicar a violação do princípio da legalidade na sua dimensão de reserva de lei formal decorrente do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. Sublinhe-se que não obsta a esta conclusão a invocação, pelo Ministério Público, de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que teria repetidamente afastado a ilegalidade da avaliação de parques eólicos ao abrigo da Portaria n.º 11/2017. Essa jurisprudência situa-se no plano da legalidade infraconstitucional - o de saber se a Portaria respeita os termos da habilitação que o legislador lhe conferiu -, e não no plano, ora em apreciação, da conformidade constitucional dessa própria habilitação com a reserva de lei prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. Como se afirmou no Acórdão n.º 152/2022, «o problema essencial [...] não [se coloca] na dimensão de preferência de lei - que, por ser uma questão de legalidade, em que o parâmetro imediato de controlo é a lei ordinária, extravasa os poderes de cognição da jurisdição constitucional -, mas na dimensão de reserva de lei - que, por dizer respeito a saber se as normas regulamentares invadem um domínio que a Constituição reserva ao legislador, consubstancia uma questão de constitucionalidade». A circunstância de o STA não ter identificado excesso da Portaria face à habilitação legal em nada prejudica, pois, o juízo - que a este Tribunal cabe fazer - sobre se essa mesma habilitação satisfaz as exigências de determinação que a reserva de lei formal impõe ao próprio legislador. Quanto à reserva de lei material (ou princípio da tipicidade da lei fiscal), como assinalou o tribunal a quo, o n.º 2 do artigo 46.º do CIMI determina que, «[n]o caso de não ser possível utilizar as regras do artigo 38.º, o perito deve utilizar o método do custo adicionado do valor do terreno». A disciplina legal deste método esgota-se nesta previsão. Nem o CIMI nem sequer a portaria fiscalizada estabelecem a fórmula através da qual é determinado o valor patrimonial tributário nas circunstâncias em que se determine ser aplicável o n.º 2 do artigo 46.º do CIMI: não se identificam os elementos que integram o método, nem se fixam os critérios segundo os quais deve ser apurado o valor resultante da respetiva aplicação. O contraste com o n.º 1 do artigo 38.º do CIMI é, a este propósito, particularmente elucidativo. Para o método geral de avaliação, o legislador estabeleceu a própria expressão de determinação do valor patrimonial tributário (Vt = Vc × A × Ca × Cl × Cq × Cv ) e identificou cada um dos fatores que nela intervêm, desenvolvendo-os sucessivamente nos artigos 39.º a 44.º do CIMI. O valor patrimonial tributário, apurado nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do CIMI, resulta, assim, da aplicação de elementos e critérios cuja disciplina se encontra no CIMI. Diversamente, no n.º 2 do artigo 46.º, o legislador limita-se a determinar a utilização do «método do custo adicionado do valor do terreno». Não estabelece os elementos que o integram, nem os critérios segundo os quais devem ser valorados. A lei nomeia o método aplicável, mas não contém os critérios normativos que conformam a respetiva aplicação e dos quais resulta a determinação do valor patrimonial tributário. Neste contexto, assume particular relevo o critério recentemente reafirmado no Acórdão n.º 366/2026 segundo o qual o princípio da legalidade fiscal não impede o recurso a conceitos indeterminados, nem exige uma tipicidade fechada, podendo as exigências de praticabilidade justificar alguma margem de concretização administrativa. Exige, porém, que existam «padrões logo no plano legislativo» e que a intervenção administrativa assente «ao nível legislativo, em critérios determináveis no plano hermenêutico-normativo». Uma coisa é, pois, a lei estabelecer critérios cuja abertura reclame, no momento aplicativo, uma concretização administrativa; outra, substancialmente diferente, é não se encontrarem na lei os próprios critérios que devem ser concretizados. É esta segunda situação que se verifica nos presentes autos. A expressão «método do custo adicionado do valor do terreno» não permite determinar, a partir da lei, os elementos e critérios essenciais de que depende o valor patrimonial tributário resultante da sua aplicação. A indeterminação não é, pois, meramente residual nem respeita apenas à concretização técnica de elementos previamente definidos pelo legislador. Não conduz a conclusão diversa o argumento mobilizado pelo Ministério Público segundo o qual a norma «respeita os limites da propriedade imobiliária: a avaliação incide sobre as estruturas (torres e sapatas) que têm caráter de permanência e natureza de construção civil, excluindo os componentes estritamente mecânicos (pás e rotor)» e, dessa forma, «mantém-se o respeito pelo princípio da tipicidade, tributando apenas o que legalmente é “prédio”». Na verdade, como sublinha o próprio Ministério Público, «a qualificação dos parques eólicos como prédios para fins industriais decorre diretamente do art.º 6.º, n.º 1, alínea d) do CIMI e interpretações de conceitos como “o que é um prédio” caem no domínio do direito infraconstitucional não sendo objeto de sindicância pelo Tribunal Constitucional». É que tal questão respeita à delimitação do objeto da avaliação e não à suficiência da densificação legal, no CIMI, do método (do custo adicionado do valor do terreno) para efeitos de determinação valor patrimonial tributário. A diferença relativamente ao artigo 38.º torna-se, novamente, significativa. Neste, a intervenção do perito desenvolve-se a partir de elementos e coeficientes definidos pelo legislador; naquele, é a própria disciplina do método que não encontra expressão bastante na lei. Não está apenas em causa uma margem de apreciação na aplicação de critérios legais: faltam os critérios legais que delimitariam essa margem. Não conduz a conclusão diversa a invocação, pelo Ministério Público, do Acórdão n.º 70/2004. Naquele aresto, estava em causa a possibilidade de fixação, por portaria, da taxa efetiva do imposto sobre os produtos petrolíferos, dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. O Tribunal considerou então que, «[a]o definir o fator de quantificação do imposto traduzido na taxa apenas através da indicação das suas respetivas balizas, mínima e máxima», o legislador não deixava de atuar no exercício do poder tributário que lhe estava reservado, exprimindo «um consentimento de tributação que se traduz na possibilidade de determinação da taxa desde um mínimo até uma taxa máxima», acrescentando-se, ainda, que «ao fixar o intervalo dentro do qual o diploma regulamentar pode proceder à fixação do valor da taxa, e, maxime, ao determinar o seu montante máximo», era ainda o legislador parlamentar quem manifestava «a sua clara opção política por uma tributação efetiva futura até ao limite expresso pela taxa máxima». É justamente uma delimitação legislativa dessa natureza que não se encontra no presente caso. Como já se adiantou, o n.º 2 do artigo 46.º do CIMI determina a utilização do método do custo adicionado do valor do terreno sem estabelecer os elementos que o integram, os critérios segundo os quais devem ser valorados ou quaisquer parâmetros que conformem a determinação do valor patrimonial tributário resultante da sua aplicação. Não está em causa, pois, a concretização administrativa de uma opção tributária previamente conformada pelo legislador, dentro de parâmetros por este definidos; mas a ausência, no plano legislativo, dos critérios normativos que permitiriam enquadrar essa concretização. Ora, como se afirmou no Acórdão n.º 855/2014, a reserva material da lei fiscal reclama uma densificação normativa que permita ao contribuinte antecipar o se e a extensão da tributação, «mitigando ao máximo a discricionariedade da administração fiscal». Com efeito, se, no IMI, o valor patrimonial tributário determina precisamente a extensão da tributação, o método através do qual aquele valor é apurado não pode ficar desprovido de uma disciplina legal que estabeleça os critérios essenciais da respetiva determinação. Neste sentido, também sob este prisma as considerações do Acórdão n.º 366/2026 se mostram pertinentes: se a concretização administrativa só é constitucionalmente admissível quando possa apoiar-se em «critérios determináveis no plano hermenêutico-normativo», não satisfaz essa exigência uma disposição legal que determina a aplicação de um método de avaliação sem fornecer os elementos normativos necessários à determinação do resultado a que esse método deve conduzir. A leitura conjugada do n.º 3 do artigo 38.º e do n.º 2 do artigo 46.º do CIMI determina, em suma, qual o método através do qual deve ser apurado o valor patrimonial tributário, mas não densifica os critérios segundo os quais esse método opera. E, incidindo o IMI sobre o valor patrimonial tributário, essa insuficiência normativa repercute-se diretamente sobre a determinação da incidência objetiva, a implicar a violação do princípio da legalidade na dimensão de reserva de lei material, consagrada no artigo 103.º, n.º 2, da Constituição. Em face do exposto, importa julgar inconstitucional, por violação dos artigos 165.º, n.º 1, alínea i), e do artigo 103.º, n.º 2, ambos da Constituição, a norma extraída dos n.ºs 3 e 4 do artigo 38.º e do n.º 2 do artigo 46.º do CIMI, em conjugação com o artigo 1.º da Portaria n.º 11/2017 e respetivo Anexo, segundo a qual os Parques Eólicos têm de ser avaliados de acordo com o método do custo adicionado do valor do terreno. …”. Com este pano de fundo, o Tribunal Constitucional decidiu Julgar inconstitucional, por violação do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e no n.º 2 do artigo 103.º da Constituição, a norma extraída dos n.ºs 3 e 4 do artigo 38.º e do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em conjugação com o artigo 1.º da Portaria n.º 11/2017 e respetivo Anexo, segundo a qual os Parques Eólicos têm de ser avaliados de acordo com o método do custo adicionado do valor do terreno; e, em consequência, Negar provimento ao presente recurso.”. Perante a natureza da matéria em causa, em que está em causa discutir se o facto de os Parques Eólicos terem de ser avaliados de acordo com o método do custo adicionado do valor do terreno, é incompatível com o princípio constitucional da legalidade fiscal, quer na vertente de reserva de lei formal, quer na vertente de reserva de lei material, realidade em que a intervenção do Tribunal Constitucional será sempre fundamental para uma solução final da matéria e bem assim o facto de a decisão recorrida ter replicado a decisão proferida no Proc. nº n.º 231/25.0BEPNF, que foi já objecto de decisão por parte do Tribunal Constitucional (Acórdão TC nº 777/2026), importa apenas reiterar o que ficou ali consignado, até porque as alegações da Recorrente não têm a virtualidade de colocar em crise o que ficou dito pelo Tribunal Constitucional, o que significa a decisão recorrida não merece qualquer censura, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão no que concerne ao presente recurso. DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA nesta Instância Nos termos do n.º 7 do art. 6.º do RCP, «[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Mais tem vindo a considerar a jurisprudência constitucional que «os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normação que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso à justiça (art. 20.º da Constituição), constituem, pois, a essa luz, zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformação material que garantam um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço que efectivamente lhe foi prestado (artigos 2.º e 18.º, n.º 2, da mesma Lei Fundamental), de modo a impedir a adopção de soluções de tal modo onerosas que se convertam em obstáculos práticos ao efectivo exercício de um tal direito». É certo que o juízo de proporcionalidade entre a taxa cobrada e o valor do serviço prestado se apresenta como problemático, pois envolve a ponderação de diversas variáveis, nem todas objectivas. Mas nem por isso o tribunal se pode eximir do mesmo. Neste domínio, e tendo presente os elementos que enquadram a situação nos termos acima expostos, temos que, aplicando a referida interpretação normativa, ponderada a tramitação dos autos em sede de recurso e o comportamento processual das partes, mas também o elevado valor da causa (mais de 63 milhões de euros) e a utilidade económica dos interesses a ela associados, a complexidade das questões submetidas a juízo, mitigada pela existência de decisão do Tribunal Constitucional sobre a matéria em causa, que serve de base ao presente aresto, considera-se adequado dispensar a Recorrente e Recorrida do pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte que corresponderia ao excesso sobre o valor tributário de € 275.000. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em: Indeferir a apontada Reclamação para a Conferência interposta por “A... S.A.”,mantendo-se o despacho reclamado de 02-07-2026; Negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente AT, mantendo-se a decisão judicial recorrida. Quanto ao ponto a), Custas pela Reclamante “A... S.A.”, fixando-se a taxa de justiça em 3 Uc. Quanto ao ponto b), Custas pela Recorrente AT, com dispensa de ambas as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pelo montante superior a € 275.000. Notifique-se. D.N.. Lisboa, 11 de Novembro de 2026. - Pedro Nuno Pinto Vergueiro (relator) - Jorge Cortês - Anabela Ferreira Alves e Russo.