044946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 044946
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Erro de julgamento, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053499
Nr Documento: SA120000302044946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df9a6d8a1ab6abe58025690a00363708CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044946.37
Sumário
I - A sentença só é nula, por omissão de pronúncia, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão ou questões que devesse apreciar.