99P275 - Supremo Tribunal de Justiça

O princípio geral do favorecimento do arguido, face à ausência nos autos, inclusive na acusação, de elementos relativos ao valor dos bens objecto da tentativa de furto, não consente que se lhes atribua outra definição para além da de valor diminuto, tendo em conta a norma do n. 4 do artigo 204 do Código Penal.