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019955 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Tomas de Resende

Data: 10 de julho de 1986

Processo: 019955

ACORDAO

Descritores: Portaria, Acto normativo, Diferenciais de preços

Recorrente: Quimigal-quimica de Portugal Ep

Recorridos: Minfp - Minctur

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: PORT 753/83 DE 1983/07/06.

Nr Convencional: JSTA00024290

Nr Documento: SA119860710019955

Data de Entrada: 14/12/1983

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efbc4a08219d1527802568fc00378825

Sumário

Tem natureza normativa, sendo contenciosamente irrecorrivel, a Portaria n. 753/83, de 6.7.

Acórdão

019955

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 1986
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

PortariaActo normativoDiferenciais de preços

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 714-A/83 DE 1983/06/23 N2 N8.
PORT 753/83 DE 1983/07/06 N1 - N4.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART17.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N1 G.
DL 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N1 L.
RSTA57 ART57 PAR4 ART59.

Sumário

Tem natureza normativa, sendo contenciosamente irrecorrivel, a Portaria n. 753/83, de 6.7.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)