9820813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9820813
Acórdão
Descritores: Advogado, Falta de notificação, Nulidade, Nulidade processual, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021832
Nr Documento: RP199809159820813
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cdd1111b498b8bb8025686b00671ad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820813.DE
Sumário
A falta de notificação de advogado constituido para inquirição de testemunhas constitui nulidade. Tendo aquele reclamado da falta de notificação antes da produção de prova, reclamou tempestivamente.