10/2016 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Abreu Lopes
Processo: 10/2016 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Contrato de empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação, Princípio da concorrência, Recusa de visto
Acórdão Nº: 10/2016 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Sernancelhe
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 125746
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: João Alexandre Tavares Gonçalves de FigueiredoAlberto Fernandes Brás
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=125746TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2016/ac010-2016-1sss.pdf
Sumário
Do disposto nos artigos 42.º, n.ºs 3 e 4, 74.º, 75.º, 132.º, n.º 1, alínea n), e 139.º, do Código dos Contratos Públicos (CCP) resulta que, não obstante a latitude com que a entidade adjudicante pode definir um modelo de avaliação das propostas descrevendo a forma como serão avaliados os vários aspetos de execução do contrato submetidos à concorrência, não pode deixar de o fazer com e respeitando o objetivo de escolher a proposta que lhe seja economicamente mais vantajosa. A adoção vinculada deste critério e objetivo implica, por um lado, que se criem condições para um efectivo funcionamento da concorrência nos factores escolhidos e, por outro, que o modelo de avaliação permita a avaliação das vantagens económicas que resultem do funcionamento dessa concorrência. No caso, a fórmula matemática escolhida para avaliar o fator preço resultava na atribuição da pontuação máxima às propostas de valor igual a 90% do preço base, de pontuações sucessivamente menores à medida que o valor das propostas aumentava até ao preço base fixado e inversamente de pontuações sucessivamente menores à medida que o valor das propostas diminuía a partir do valor equivalente aos 90% do preço base. O modelo indicava que o preço pretendido correspondia a 90% do preço base e que outros preços seriam progressivamente desvalorizados à medida que se afastavam desse valor. Este modelo prejudicou o correto funcionamento da concorrência, face aos objectivos económicos legalmente estabelecidos para a entidade adjudicante. De facto, a maioria dos concorrentes não apresentou preços formados em função de critérios de eficiência económica em contexto de mercado mas sim preços escolhidos em resultado da fórmula publicitada. A fórmula adotada não permitia avaliar as vantagens económicas que eventualmente resultassem de um efetivo funcionamento da concorrência. Essa fórmula desrespeitou, portanto, o objetivo legal do modelo de avaliação. O fator preço visa avaliar a economia da solução e não a capacidade de execução de um contrato. Os riscos de má execução contratual, a existirem, não são função de o preço corresponder, ou não, ao preço pretendido pela entidade adjudicante. Os referidos riscos devem ser controlados de outra forma: na fase de admissão das propostas, quando se deve apreciar a justificação dos preços apresentados, e em fatores ligados à capacidade de execução. Se a capacidade de execução dos contratos é, em virtude da situação atual do mercado, um fator crítico e um risco significativo, o mais indicado será que se utilizem tipos de procedimento capazes de fazer uma avaliação prévia da capacidade dos concorrentes para a execução contratual. A lei prevê-o através dos concursos por prévia qualificação. O procedimento realizado, a adjudicação e o contrato em apreciação são ilegais por se fundamentarem na aplicação de uma regra procedimental violadora do disposto nos artigos 74.º, n.º 1, e 1.º, n.º 4, do CCP. Essa ilegalidade é fundamento de recusa do visto nos termos das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC.
Texto
Não transitado em julgado ACÓRDÃO N.º 10/2016 – 14.JUL-1ªS/SS Processo de fiscalização prévia nº 1302/2016 Relatora: Helena Abreu Lopes Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção: RELATÓRIO 1. O Município de Sernancelhe remeteu a este Tribunal, para fiscalização prévia, o contrato de empreitada relativo à Fase 1 da Zona Empresarial de Sernancelhe, celebrado, em 2 de Junho de 2016, entre aquela entidade e a empresa FLOPONOR- Floresta e Obras Públicas do Norte, S.A., pelo montante de € 538.200,00, acrescido de IVA. II.FUNDAMENTAÇÃO FACTOS O contrato foi precedido de concurso público. O preço base foi fixado em € 598.000,00. Nos termos do n.º 12 do programa do procedimento, o critério de adjudicação estabelecido foi o da proposta economicamente mais vantajosa, descrito da seguinte forma: “12.1. O critério de adjudicação fixado, nos termos do art. 139.º do Código dos Contratos Públicos, é o da proposta economicamente mais vantajosa, atendendo-se aos seguintes fatores e respetivas ponderações: a)Preço(P): 40% b)Valia técnica da proposta(VT): 60%” 5. No mesmo ponto do programa do procedimento, estabeleceu-se o modo de apuramento da pontuação no factor preço, nos seguintes moldes: “12.2. A classificação das propostas relativamente ao fator Preço (P), resulta da pontuação obtida através da seguinte fórmula: P= [(-4x(Vp/Pb)+7,2x(Vp/Pb)+1,75)x10]x0,8 Em que: Pb-Preço base do concurso Vp-Valor da proposta concorrente em avaliação” Ao concurso em causa foram admitidas 10 propostas. O preço das mesmas e a sua pontuação no factor Preço do modelo de avaliação foram os seguintes (conforme relatório de análise das propostas): CONCORRENTES PREÇO PROPOSTA PONTUAÇÃO 1 Irmãos Almeida Cabral, Lda 508.300,01 € 39,84 2 Pavimentações-António Rodrigues da Silva & Filhos, Lda 529.845,09 € 39,91 3 Embeiral-Engenharia e Construção, SA 508.300,01 € 39,84 4 João Tomé Saraiva-Sociedade de Construções, Lda 508.300, 01 € 39,84 5 Floponor-Florestas e Obras Públicas do Norte, $SA^1$ 538.200,00 € 39,92 6 Higino Pinheiro & Irmão, SA 538.200,00 € 39,92 7 António Saraiva & Filhos, Lda 538.200,00 € 39,92 8 Francisco Pereira Marinho & Irmãos, SA 538.200,00 € 39,92 9 Gualdim Anciães Amado & Filhos, Lda 508.300,64 € 39,84 11 Samuel Augusto, Lda 561.262,90 € 39,87 A proposta da empresa FLOPONOR–Florestas e Obras Públicas do Norte, SA ficou ordenada em 1.º lugar para efeitos de adjudicação. Por deliberação da Câmara Municipal de 13 de Maio de 2016, a adjudicação foi feita a esta proposta. Pelo Acórdão n.º 27/13-5.Nov-1.ªS/SS, foi recusado o visto a um contrato entre o mesmo Município e a FLOPONOR–Florestas e Obras Públicas do Norte, SA, em virtude da ilegalidade da fórmula adotada no concurso para avaliação do fator preço. Interpelada para justificar a possibilidade de pontuar melhor propostas de preço mais elevado, designadamente em face do teor do referido acórdão, a Câmara Municipal alegou, no ofício n.º F3.83.4.1./01791, de 30 de Junho de 2016: “Na determinação do valor base foi tido em conta o valor máximo admissível para o custo de execução da obra e não o preço de mercado que melhor traduz a relação execução/qualidade/preço. O valor médio de mercado para o custo da execução da obra que melhor traduz a relação execução/qualidade/preço é o que corresponde a 90% do valor base do concurso. As propostas de valor inferior a 90% do valor base dão menor garantia na relação execução/qualidade/preço, sendo que abaixo de 85% do valor base é estabelecido no programa de procedimento como de valor anormalmente baixo. Assim foi adotado para a ponderação deste fator uma fórmula matemática quadrática que apresenta um desenvolvimento curvilíneo que atinge o máximo no valor correspondente a 90% do valor base. Da aplicação desta fórmula resulta que as propostas cujos valores se situem no intervalo entre valor base até 90% deste (parte ascendente da curva) a sua pontuação vai aumentando, e as propostas cujo valor seja inferior a 90% e superior a 85% vai diminuindo (parte descendente da curva), situação que traduz a menor garantia na relação execução/qualidade/preço. (…) No que respeita ao processo n.º 1406/2013-Acórdão n.º 27/13, de 5 Nov-1.ªS/SS, que obteve recusa do visto, informamos o Dignissimo Tribunal que o município de Sernancelhe viu-se obrigado a desencadear um novo procedimento com critérios de avaliação diferentes, onde no fator preço a maior pontuação era atribuída ao menor preço. Tal situação levou a que a proposta melhor classificada fosse a que apresentou um preço cerca de 35% (trinta e cinco por cento) inferior ao preço base. Face ao baixo valor apresentado, não foi cumprido o contrato por parte do adjudicatário, nem mesmo os trabalhos foram iniciados, tendo sido o município obrigado a proceder à resolução unilateral do contrato de empreitada, causando graves prejuízos ao município, porquanto mais se tratava de uma empreitada com financiamentos comunitários aprovados e temporalmente limitados. Por tudo isto, o município “abandonou” os critérios de avaliação que colocassem em causa o interesse público. (…) O município de Sernancelhe está consciente do objetivo do presente procedimento, que se traduz na satisfação da necessidade pública com o menor custo possível. Contudo, também está consciente que esse objetivo só se concretiza com a estabilidade e cumprimento do contrato, ou seja, o município pretendeu salvaguardar o interesse público. Por último, os critérios de avaliação das propostas estavam devidamente explanados no programa de procedimento, colocando em igualdade de circunstâncias todos os interessados, salvaguardando-se desde logo os princípios da igualdade e da concorrência.” ENQUADRAMENTO JURÍDICO Do critério de adjudicação e dos modelos de avaliação das propostas Os procedimentos de contratação pública visam atingir determinados objetivos e salvaguardar determinados princípios. Desse modo, a legalidade dos actos praticados nesses procedimentos está condicionada não apenas à letra das normas aplicáveis mas também à realização desses objetivos e princípios. Por outro lado, os objetivos e princípios em causa destinam-se, por um lado, a garantir os interesses dos potenciais concorrentes, e, por outro, também a realizar objetivos de satisfação do interesse público, na sua também dupla vertente de satisfação das necessidades e do interesse financeiro. Ora, quando, no seu artigo 74.º, o Código dos Contratos Públicos (CCP) estabelece os dois critérios possíveis de adjudicação num procedimento de contratação pública (o do preço mais baixo ou o da proposta economicamente mais vantajosa) , ele afirma um dos grandes objetivos desses processos de contratação para a parte pública: o de seleccionar uma proposta que garanta uma vantagem económica para a entidade adjudicante. De facto, e sem prejuízo do princípio geral de se dever assegurar o direito de todos os operadores económicos ao mercado dos contratos públicos em condições de igualdade, resulta de forma clara do preceito referido que o procedimento de contratação pública visa escolher um co-contratante e uma proposta que satisfaçam as necessidades públicas em condições económicas e financeiras adequadas para a entidade adjudicante. No caso, o critério de adjudicação escolhido foi o da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante. Significa isto que, não obstante a latitude com que a entidade adjudicante pode definir um modelo de avaliação das propostas descrevendo a forma como serão avaliados os vários aspectos de execução do contrato submetidos à concorrência, não pode deixar de o fazer com e respeitando o objetivo de escolher a proposta que lhe seja economicamente mais vantajosa. É o que resulta do disposto nos artigos 42.º, n.ºs 3 e 4, 74.º, 75.º, 132.º, n.º 1, alínea n), e 139.º, todos do Código dos Contratos Públicos. Ora a adopção vinculada deste critério e objetivo implica, por um lado, que se criem condições para um efectivo funcionamento da concorrência nos factores escolhidos e, por outro, que o modelo de avaliação permita a avaliação das vantagens económicas que resultem do funcionamento dessa concorrência. Lembre-se que o princípio da economia determina que se satisfaça a necessidade pública ao menor custo possível e que a própria lei impõe, também noutros preceitos, que qualquer escolha de realização de despesa obedeça a esse princípio. Diz-se no artigo 18.º da atual Lei de Enquadramento Orçamental: “1-A assunção de compromissos e a realização de despesa pelos serviços e pelas entidades pertencentes aos subsetores que constituem o setor das administrações públicas estão sujeitas ao princípio da economia, eficiência e eficácia. 2 — A economia (…) consiste(m) na: a) Utilização do mínimo de recursos que assegurem os adequados padrões de qualidade do serviço público (…)” Deste modo, os termos em que são definidos os modelos de avaliação das propostas estão, além do mais, balizados pela necessidade de estimularem (em vez de inibirem) o funcionamento da concorrência e, por outro lado, de assegurarem o mais possível escolhas fundadas em critérios de economicidade. O critério de adjudicação utilizado no presente caso assentava na avaliação de dois fatores: O fator Preço da Proposta, com uma ponderação de 40%; O fator Valia Técnica da Proposta, com uma ponderação de 60%. Quanto ao fator Preço, a fórmula matemática escolhida resultava na atribuição da pontuação máxima às propostas de valor igual a 90% do preço base, de pontuações sucessivamente menores à medida que o valor das propostas aumentava até ao preço base fixado e inversamente de pontuações sucessivamente menores à medida que o valor das propostas diminuía a partir do valor equivalente aos 90% do preço base. O modelo em presença indicava que o preço pretendido correspondia a 90% do preço base e que outros preços seriam progressivamente desvalorizados à medida que se afastavam desse valor. Este modelo prejudicou o correto funcionamento da concorrência, face aos objectivos económicos legalmente estabelecidos para a entidade adjudicante. Qualquer empresa, com capacidade ou sem capacidade técnica, caso conseguisse perceber a intrincada fórmula publicitada, era estimulada a apresentar o preço exatamente pretendido pelo município. Observando os preços propostos, constatamos que 4 das empresas concorrentes, incluindo a adjudicatária, apresentaram um preço igual a 90% do preço base e que a maioria das restantes propôs um preço que era 1 cêntimo acima do limiar do preço definido como anormalmente baixo. Ou seja, a esmagadora maioria dos concorrentes não apresentou preços formados em função de critérios de eficiência económica em contexto de mercado mas sim preços escolhidos em resultado da fórmula publicitada. O funcionamento da concorrência no fator preço faz-se, normalmente, fixando um valor máximo e deixando que os concorrentes compitam entre si para oferecer o preço mais baixo possível. A avaliação mais compatível com o princípio da economia é a que valoriza diferenças de preços para menos, quaisquer que elas sejam. Apesar de os preços propostos não terem sido todos iguais, a verdade é que foram claramente influenciados pela fórmula e que a mesma não permitia avaliar as vantagens económicas que eventualmente resultassem de um efetivo funcionamento da concorrência. Essa fórmula desrespeitou, portanto, o objetivo legal do modelo de avaliação. O município alegou que o preço correspondente a 90% do preço base era aquele que melhor correspondia ao equilíbrio ideal execução/qualidade/preço. Se era esse o caso, não faz sentido que o fator preço tivesse sido colocado à concorrência com um peso de 40%, já que, na realidade, o que se pretendia era um preço certo e uma adjudicação orientada por outros critérios. Invoca também a autarquia que preços mais baixos acarretam riscos de má execução ou mesmo de não execução do contrato e são, portanto, contrários ao interesse público. Importa referir que esses riscos, a existirem, não são função de o preço corresponder, ou não, ao preço pretendido pela entidade adjudicante. Se as empresas perceberem as fórmulas matemáticas indicadas, poderão propor o preço desejado e, ainda assim, não ter capacidade de execução do contrato. Por outro lado, não se vê como é que flutuações mínimas de preço numa estreita faixa entre 90% e 85% do preço base indicam menor capacidade de execução. Por exemplo, como é que se pode considerar que uma empresa que propõe um preço de 89% do preço base é menos capaz de executar um contrato do que uma que propõe um preço de 90% do preço base. Por outro lado, os fatores de apreciação das propostas devem concentrar-se naquilo que visam avaliar: o fator preço visa avaliar a economia da solução e não a capacidade de execução de um contrato. Os referidos riscos devem, pois, ser controlados de outra forma: na fase de admissão das propostas, quando se deve apreciar a justificação dos preços apresentados, e em fatores ligados à capacidade de execução. Se a capacidade de execução dos contratos é, em virtude da situação atual do mercado, um fator crítico e um risco significativo que as entidades adjudicantes têm dificuldade em avaliar através dos modelos de avaliação das propostas, então o que é mais indicado é que utilizem tipos de procedimento capazes de fazer uma avaliação prévia da capacidade dos concorrentes para a execução contratual. A lei prevê-o através dos concursos por prévia qualificação. Uma vez feita uma avaliação positiva da qualificação dos concorrentes, poderá desenvolver-se uma fase de concorrência honesta e sem receios, sem necessidade de enviesamentos matemáticos nem adjudicações preferenciais a concorrentes em quem se tem confiança. Em conclusão, o modelo de avaliação fixado foi inadequado à escolha da proposta economicamente mais vantajosa, por o factor Preço ser definido de forma que desincentivava o funcionamento da concorrência na apresentação de melhores preços, desvalorizava os melhores preços eventualmente apresentados e, em suma, ignorava a economia de custos como objectivo a atingir. O modelo em causa violou, pois, o estabelecido no artigo 74.º do CCP, por não ser conforme com o interesse público e a obrigação legal de escolher propostas com base no princípio da economia. Por outro lado, não estimulando a apresentação de preços inferiores a 90% do preço base nem permitindo, a esse nível, valorizar melhores preços, foi também violado o princípio da concorrência estabelecido no artigo 1.º, n.º 4, do mesmo Código, na parte em que esse princípio protege o interesse financeiro na obtenção da melhor proposta. Da ilegalidade verificada Em face do que se analisou no ponto antecedente, o procedimento realizado, a adjudicação e o contrato em apreciação são ilegais por se fundamentarem na aplicação de uma regra procedimental violadora do disposto nos artigos 74.º, n.º 1, e 1.º, n.º 4, do CCP. Aquelas normas legais protegem o interesse financeiro de escolha das propostas que melhor e mais económica e eficientemente se ajustam às necessidades públicas, dessa forma acautelando a adequada utilização da despesa pública envolvida e sendo instrumento da realização do disposto nos artigos 42.º, n.º 6, e 47.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento Orçamental. Ocorre, deste modo, o fundamento de recusa do visto previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC). A ilegalidade verificada implica ainda a susceptibilidade de alteração do resultado financeiro do procedimento. Isto é, se não tivesse ocorrido a violação de lei referida, é possível que tivesse sido obtido um resultado diferente, com melhor protecção dos interesses financeiros públicos. De facto, se o modelo de avaliação das propostas tivesse previsto a valorização de preços mais baixos, como deveria, é provável que tivessem surgido propostas mais competitivas em termos de preço e, desse modo, quer o universo das propostas quer a sua ordenação poderia ter sido outra completamente diferente, nomeadamente, em termos de maior vantagem económica para a entidade pública e para os seus financiadores. Enquadra-se, pois, tal violação também no disposto na alínea c) do nº 3 do artigo 44º da LOPTC, quando aí se prevê, como fundamento para a recusa de visto, “ilegalidade que … possa alterar o respetivo resultado financeiro.”. Sublinhe-se que, para efeitos desta norma, quando aí se diz “[i]legalidade que (…) possa alterar o respetivo resultado financeiro” pretende-se significar que basta o simples perigo ou risco de que da ilegalidade constatada possa resultar a alteração do respectivo resultado financeiro. DECISÃO Pelos fundamentos indicados, e nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC, acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção, em recusar o visto ao contrato acima identificado. São devidos emolumentos nos termos do artigo 5º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas. Lisboa, 14 de Julho de 2016 Fui presente (Procurador Geral Adjunto) Os Juízes Conselheiros, (Helena Abreu Lopes - Relatora) (Alberto Fernandes Brás) (João Figueiredo) [1] Empresa adjudicatária [2] Anexo ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março e alterado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, pelos Decretos-Lei nºs 223/2009, de 11 de Setembro, e 278/2009, de 2 de Outubro, pela Lei nº 3/2010, de 27 de Abril, pelo Decreto-Lei nº 131/2010, de 14 de Dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro. [3] Vide, designadamente, os artigos 42.º, n.º 6, da anterior Lei de Enquadramento Orçamental e 18.º e 52.º, n.º 3, alínea c), da atual. [4] Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, 3-B/2010, de 28 de Abril, 61/2011, de 7 de Dezembro, 2/2012, de 6 de Janeiro, e 20/2015, de 9 de Março, e as Retificações n.ºs 1/99, de 16 de Janeiro, 5/2005, de 14 de Fevereiro, e 72/2006, de 6 de Outubro. [5] Aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei nº 139/99, de 28 de Agosto, e pela Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril.