074201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074201
Acórdão
Descritores: Questão nova, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009802
Nr Documento: SJ198704230742012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/949657651114c2ba802568fc0039d746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074201.C2
Sumário
Em recurso de revista so se pode conhecer de questões tratadas e decididas pelas instancias e não de questões novas, so suscitadas nas alegações de recurso. Assim, em acção tendo por pedido a declaração de nulidade do contrato de cessão de quota social e por causa de pedir a incapacidade do cedente em compreender o sentido e alcance do negocio no momento da celebração do contrato, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista da problematica da existencia possivel de um contrato com simulação de preço, por tal questão, para alem de envolver alteração da causa de pedir, se traduzir em questão nova sobre a qual as instancias não se pronunciaram.