04978/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 04978/00
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Despacho proferido nos termos do art. 34º, nº 1, al. A), do cpa, Irrecorribilidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/18bd2174fea47e0180256e5800525f1e
Sumário
É contenciosamente irrecorrível, por não ser lesivo dos direitos e interesses do recorrente, o despacho do Ministro da Defesa que, nos termos do art. 34º, nº 1, al. a), do CPA, ordena a remessa, para o Chefe do Estado Maior da Armada, dos recursos hierárquicos por aquele interpostos.