9920871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9920871
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Ilações, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00027085
Nr Documento: RP199910199920871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c05fab1bf01b246d8025686b006737a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920871.9A
Sumário
I - A Relação pode tirar ilações ou estabelecer presunções de factos provados, desde que isso não importe alteração das respostas aos quesitos.