0130163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0130163
Acórdão
Descritores: Seguro, Declaração inexacta, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031753
Nr Documento: RP200104050130163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c37bdf8a7f34deca80256a68003a8c49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130163.3A
Sumário
O artigo 429 do Código Comercial visa tutelar predominantemente interesses particulares, pelo que, de acordo com uma interpretação correctiva e teleológica, é de concluir que se pretende estabelecer aí um regime de anulabilidade e não uma nulidade.