9420894 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se tendo o juiz pronunciado sobre o mérito ou viabilidade das pretensões da requerente e, fundamentando-se o indeferimento liminar das mesmas em questões de ordem meramente formal e processual, não podia o Meretíssimo Juiz indeferir o pedido de apoio judiciário pela mesma formulado, com o argumento de tais pretensões não poderem proceder.