64899 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Os gerentes ou administradores são responsáveis subsidiários em relação à sociedade e solidários entre si, por todas as dívidas de natureza fiscal ou equiparada nascidas ou postas à cobrança no período em que exerceram efectivamente as funções correspondentes; 2. O gerente que, através de procuração, atribui a outrem os poderes/deveres imanentes à gerência da sociedade, tais actos praticados pelo representante repercutem-se na esfera jurídica do representado, como se por este fossem praticados; 3. Neste caso, gerente é o representado e não o representante a quem tais poderes foram atribuídos.