9710327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710327
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Subsídio por morte, Pensão de sobrevivência, Centro nacional de pensões, Subrogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020884
Nr Documento: RP199704309710327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca0e1b2283ac7cfc8025686b0066ef1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710327.24
Sumário
O subsídio por morte constituí um típico benefício com vista à protecção social dos familiares da vítima, da responsabilidade exclusiva do Centro Nacional de Pensões, que não tem nada a ver com a " indemnização a suportar por terceiros " nos termos definidos no artigo 16 da Lei n.28/84. Já assim não acontece em relação às pensões de sobrevivência adiantados aos familiares, pelas quais há terceiros responsáveis, em que a Segurança Social " assegura provisoriamente a protecção do beneficiário ", ficando subrogada nos respectivos direitos, a tal não obstando a quitação dada pelos lesados, a qual não pode afectar os créditos já radicados na esfera jurídica do Centro Nacional de Pensões por via do regime legal estatuído.