00B164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 00B164
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto, Locatário, Benfeitorias necessárias, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040800
Nr Documento: SJ200005040001642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7582bc19fc5062b080256a490036eaf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B164.DC
Sumário
A indagação do verdadeiro sentido das declarações negociais, quando a lei não impõe uma interpretação normativa nos termos do artigo 236º do Código Civil, constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. Só quem tiver a qualidade de "locatário" poderá exigir a restituição ou reclamar o pagamento de eventuais benfeitorias necessárias.