0756/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0756/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Decisão, Relator, Reclamação para a conferência, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16176
Nr Documento: SA1201309120756
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c847002f2018494e80257bec004ede34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0756.13.55
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.° 1 do art.° 27.° do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 10 de Janeiro de 2013, rejeitou o recurso, interposto por A…………….., da decisão subscrita pelo relator do processo TAF de Loulé, em acção administrativa especial intentada contra o Município de Loulé, com fundamento em que dessa decisão cabia reclamação nos termos do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA e não recurso, determinando a remessa do processo ao TAF para prosseguir como reclamação, se estiverem reunidos os necessários pressupostos. Deste acórdão interpôs a Autora recurso de revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, concluindo: 1.ª - A questão que motiva o presente recurso de revista e que justifica a conclusão de que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito funda-se na circunstancia de o T.C.A. Sul ter concluído, como concluiu no douto acórdão recorrido, que está em causa um despacho do Juiz relator e não uma sentença do Juiz singular, apenas com base na invocação do art.º 27.º/1/i) do CPTA constante da sentença do TAF de Loulé, pese embora a recorrente repute tal referência de lapso e não exista qualquer indício de intervenção de Tribunal Colectivo no processo. 2.ª - Com efeito, não obstante a alegação da recorrente de que o processo decorreu perante Juiz singular, sem a intervenção do Tribunal colectivo, o douto acórdão recorrido não apreciou esta questão, designadamente fazendo uso dos poderes que lhe são conferidos pelo art.º 149.º do CPTA e art.º 31.º/3 do ETAF, e fundamentando-se apenas na referência constante na sentença ao art.º 27.º/1/i) do CPTA, concluiu que a mesma foi proferida por Juiz relator, apesar de naquele aresto não constar qualquer fundamentação, ou sequer referência, à verificação dos requisitos de que a alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA faz depender a competência do relator para proferir decisão sobre o mérito da causa, e sem que a passo algum dos autos se verifique o mínimo indício de intervenção do Tribunal colectivo, designadamente na audiência de inquirição de testemunhas, a qual, a aceitar-se a tese vertida no acórdão recorrido, teria necessariamente de ter tido lugar perante uma formação de três juízes (cfr. art.º 40.º/3 do ETAF) e não perante Juiz singular, como ocorreu e é comprovado pela acta da respectiva audiência. 3.ª - Aliás, é público e notório para todos quantos lidam com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de que não há memória de alguma vez ter sido constituído Tribunal Colectivo para julgar fosse que acção fosse. 4.ª - Decorrendo de tudo quanto antecede que, no caso vertente, a doutrina expendida no douto acórdão do T.C.A. Sul acerca da convolação do recurso em reclamação para a conferência, traduz-se numa verdadeira denegação de Justiça atenta a diversidade dos prazos para a utilização de cada um daqueles meios processuais, 10 dias para a reclamação, 30 dias para o recurso (cfr. arts. 153.º/1 do CPC, aplicável ex vi do art.º 1.º do CPTA, e art.º 144.º/1 do CPTA), sendo certo que in casu o recurso foi interposto no trigésimo dia. 5.ª - Em suma, o T.C.A. Sul não apreciou uma questão controvertida que deveria ter apreciado, qual seja, se o Tribunal de Loulé funcionou com Juiz singular ou com Tribunal colectivo, limitando-se a ficcionar a existência de um Tribunal colectivo, sem especificar os fundamentos de facto e de direito que justificaram essa conclusão, termos em que o douto acórdão recorrido é nulo nos termos do art.º 668.º/1/b/d do CPC, aplicável ex vi do art.º 1.º do CPTA. 6.ª - E para além disso, ao decidir como decidiu, o T.C.A. Sul fez errada interpretação do direito, designadamente das normas que lhe conferem poderes para conhecer da matéria de facto controvertida, v.g. art.º 31.º/3 do ETAF e art.º 149.º do CPTA, o que não fez, limitando-se a ficcionar a existência de um Tribunal colectivo que não foi constituído, nem neste processo nem em nenhum outro no TAF de Loulé, vedando desta forma o direito ao recurso jurisdicional e nesse sentido violando o princípio da justiça e da tutela jurisdicional efectiva plasmados no art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que para todos os devidos e legais efeito se invoca. Nestes termos, nos melhores de Direito, e sempre com o mui douto suprimento de V.Exªs Colendos Juízes Conselheiros, deve declarar-se a nulidade do douto acórdão recorrido, ou em qualquer caso revogar-se o mesmo, ordenando-se o conhecimento do recurso, Assim se fazendo JUSTIÇA! O recorrido não alegou. 2. A regra é a de que as decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígio. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. O acórdão recorrido é conforme à doutrina do acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal Administrativo, publicado no Diário da República, I Série, de 19/9/2012, que fixou jurisprudência no sentido de que “[D]as decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso”. Com efeito, como o acórdão recorrido refere, a sentença de 1ª instância invocou expressamente os poderes conferidos pela al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA. Não ocorre, sequer, a situação de dúvida sobre o alcance ou interpretação da referida fórmula uniformizadora que pode suscitar-se quando essa invocação falte. 4. Por outro lado, a argumentação da recorrente de que o acórdão ficcionou a existência de um tribunal que não funciona efectivamente em colectivo, mesmo que porventura corresponda à prática judicial corrente no tribunal de 1ª instância, não é juridicamente relevante. A composição do tribunal administrativo de círculo para julgamento de causas de valor superior à alçada resulta directamente da lei. Não é uma questão de opção facultativa das partes, de conveniência do tribunal ou de opção do órgão de gestão. Efectivamente, o art.º 40.º, n.º 3, do ETAF dispõe que nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito. Foi esse o quadro normativo considerado, tanto pelo acórdão recorrido, como pelo referido acórdão de fixação de jurisprudência, pelo que não pode considerar-se que a argumentação da recorrente coloque uma questão de direito nova ou sob uma nova perspectiva. Tanto basta para que, atendendo à conformidade da decisão da fundamentação do acórdão recorrido com jurisprudência uniformizada do Pleno da Secção, se não admita a revista. ( Decisão ) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 12 de Setembro de 2013. – Vítor Manuel Gonçalves Gom e s (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.