068628 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068628
Acórdão
Descritores: Ocupação de fogo devoluto, Regularização, Requisitos, Arrendamento para habitação, Interpretação analogica, Integração das lacunas da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007301
Nr Documento: SJ19801015068628X
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aef9695a6ba0fee4802568fc0039b3aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068628.C1
Sumário
Particularizando a ocupação forçada de certos fogos, susceptivel de solução acidental, o Decreto-Lei n. 294/77, de 20 de Julho (tal como o diploma por ele revogado, o Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril), reveste natureza excepcional que se não compadece nem com aplicações analogicas, nem com integrações lacunares (artigos 10 e 11 do Codigo Civil). No quadro do Decreto-Lei n. 294/77 o autor tem de demonstrar que, estando o andar devoluto ha mais de 60 dias, o ocupara antes de 14 de Abril de 1975 (artigos 1, n. 1, e 2, n. 1) e, bem assim, que o andar pelo seu fim não especifico não estava excluido dessa ocupação habitacional e consequente regularização contratual locativa (artigos 2, n. 2, e 6 e seguintes). Não tendo os tribunais de instancia considerado que, a data em que o autor nele ingressou, o andar estivesse desocupado, dado que no mesmo vivia e continuou a viver uma sua filha, ha que concluir que a situação fisica do fogo, aquando do ingresso do autor, não se adequava a noção legal de "devoluto" constante da alinea a) do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 294/77, não se verificando, pois, um dos requisitos exigidos para a requerida regularização judicial.