031014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031014
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Reversão de prédio expropriado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040115
Nr Documento: SA119940208031014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38be8ee4660d7b0d802568fc00390768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031014.F2
Sumário
A reversão de prédios rústicos expropriados nos termos do art. 30 n. 1 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n. 46/90, de 22 de Agosto apenas tem lugar quando se comprove as situações previstas nas alíneas a), b, e c) daquele n. 1. Tais situações têm que ocorrer até à data da publicação da Lei n. 46/90. O art. 33 n. 1 daquela mesma Lei não tem por pressuposto situação de facto, mas o não exercício de um direito dentro do prazo anteriormente estipulado, não sendo, por isso, aplicável às situações previstas no art. 30 n. 1 daquela mesma Lei.