014858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014858
ACORDAO
Descritores: Diferenciais de preços, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Fundo de abastecimento, Acto normativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto aparente, Objecto do recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pedroso , Manuel
Recorridos: Iapo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00004675
Nr Documento: SA119830421014858
Data de Entrada: 03/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4351e8173c464b42802568fc00383dac
Sumário
I - O n. 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, com a redacção introduzida pela Port. 109/80, de 14-3, constitui acto administrativo definitivo e executorio. II - Não resultando da comunicação feita a aparencia de que a direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) tenha tomado a deliberação de que se recorre e apurando-se que ela nunca foi tomada, o recurso tem ser rejeitado por carencia de objecto.
