9450448 - Tribunal da Relação do Porto

Na indemnização resultante de facto ilícito, como é a resultante de lesões provocadas em acidente de viação, dado que o artigo 805, n. 3 do Código Civil não distingue entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais, sendo importâncias com demora no pagamento, sobre toda ela incidem juros moratórios desde a citação.