99B754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 99B754
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Culpa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040031
Nr Documento: SJ199910280007542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7da410bbb2c953280256a3800569b4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B754.AA
Sumário
O poder que o S.T.J. tem para ordenar a ampliação da matéria de facto, pressupõe que as instâncias deixaram de se pronunciar sobre factos alegados. A culpa constitui matéria de facto quando se traduz numa omissão de cuidados que qualquer homem médio tomaria face ao circunstancionalismo provado. A culpa constitui matéria de direito quando derive da inobservância de certos deveres jurídicos previstos em lei ou regulamento. Se a Relação precisar que a culpa em determinado acidente se ficou a dever à conduta imprudente de uma das partes - o autor -, que podia e devia fazer uma travessia da via sem risco de acidente, não cumprindo aquele dever, o S.T.J. não tem competência para a apreciar.