9751189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9751189
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Transacção judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022782
Nr Documento: RP199801199751189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/393119c779aafb088025686b00671073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751189.38
Sumário
I - É possível o termo de transacção em providência cautelar, não fazendo a lei depender a possibilidade de transacção do tipo de processo usado, mas da existência de uma lide ( litígio e de concessão recíproca, podendo ainda a transacção abranger objecto diverso do concretamente questionado em tal lide, desde que se verifiquem os pressupostos de disponibilidade dos correspondentes interesses.