011095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011095
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo, Recurso contencioso, Rejeição liminar
Recorrente: Pereira , Maria
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEIC.
Nr Convencional: JSTA00010806
Nr Documento: SA119780420011095
Data de Entrada: 17/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d207b6ba4239f71f802568fc0036d76e
Sumário
Não tendo ainda decorrido, a data da interposição de recurso de acto tacito, o prazo de noventa dias, necessario para que este se forme, o recurso deve ser liminarmente rejeitado, por manifesta ilegalidade.
