40551A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 40551A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Expropriação por utilidade pública, Prejuízo de difícil reparação, Legitimidade, Proprietário, Arrendatário
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046480
Nr Documento: SA11996072440551A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed4e6c5d3b9651ca802568fc00396df0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:40551A.43
Sumário
O dono de prédio expropriado não tem legitimidade para invocar, em processo de suspensão de eficácia do acto expropriativo, os prejuízos daí decorrentes para os arrendatários do prédio. Quanto aos prejuízos resultantes da perda das rendas, sendo perfeitamente quantificáveis, não podem, por natureza qualificar-se de difícil reparação.*