0637/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Américo Joaquim Pires Esteves
Processo: 0637/10
Acórdão
Descritores: Custas, Reclamação da conta
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13931
Nr Documento: SAP201203210637
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesPires EstevesAlberto Acácio de Sá Costa ReisFernanda Martins Xavier e NunesLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosAntónio Bernardino Peixoto MadureiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0082ae7c24d80ca802579de003982ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0637.10.D0
Sumário
Após a prolação da sentença, e por que fica esgotado o seu poder jurisdicional relativamente à matéria da causa, apenas é lícito ao juiz: rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença, reformá-la quanto a custas e multa, e, se não houver recurso da decisão, reformar a sentença quando, por manifesto lapso do juiz, haja erro na determinação da norma aplicável ou erro na qualificação jurídica dos factos, ou constem do processo qualquer meio de prova plena que implique necessariamente decisão diversa da proferida. Condenada uma parte em custas e tendo tal decisão transitado em julgado, não pode esta parte reclamar da conta com fundamento de que estava isenta de custas.
Texto
Acordam em Tribunal Pleno do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A……, já devidamente identificado nos autos, veio reclamar da conta de custas, ao abrigo do disposto no nº1 do artº31º do Regulamento das Custas Processuais (DL. nº34/2008, de 26/2, doravante designado RCP). Alega, em suma, que se encontra isento do pagamento das custas processuais, nos termos do disposto na al.c) do nº1 do artº4º do RCP, pelo que não tem de pagar quaisquer custas processuais. Sobre este requerimento pronunciou-se o Exmo. Magistrado do Ministério Público nos seguintes termos: “A questão de saber se o recorrente está isento ou não do pagamento de custas (e esta questão, no caso concreto, é discutível) está ultrapassada, uma vez que o mesmo, notificado das decisões que o condenaram em custas, nada disse e nada requereu (cfr. artº669º do CPC) tendo ocorrido o respectivo trânsito das mesmas. Assim e como a conta está correcta, não pode a mesma ser reformulada. Pelo exposto, promovo que a reclamação da conta de custas apresentada seja indeferida” (fls.770). Veio reclamar, nos termos do disposto no artº33º da Portaria nº419-A/2009, de 17/4, da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, alegando, em síntese, que se encontra isento do pagamento de custas processuais nos termos do artº4º nº1 al.c) do regulamento das Custas Processuais. Vêm os autos à conferência sem vistos. Começamos por conhecer do primeiro pedido formulado: reclamação da conta de custas. Nos termos do artº31º nº1 do RCP “a conta é sempre notificada ao Ministério Público, aos mandatários, ao agente de execução e ao administrador de insolvência, quando os haja, ou às próprias partes quando não haja mandatário, e à parte responsável pelo pagamento, para que, no prazo de 10 dias, peçam a reforma, reclamem da conta ou efectuem o pagamento”. A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.ª instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que determine a liquidação da responsabilidade do executado, ou quando o juiz o determine e de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos (arts. 29º nº1 e 30º nº1 do RCP). Ora, pelo acórdão deste Tribunal de 16/11/2011 (fls.717 a 729) foi o reclamante condenado em custas. Após a prolação da sentença, e por que fica esgotado o seu poder jurisdicional relativamente à matéria da causa, apenas é lícito ao juiz: rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença, reformá-la quanto a custas e multa, e, se não houver recurso da decisão, reformar a sentença quando, por manifesto lapso do juiz, haja erro na determinação da norma aplicável ou erro na qualificação jurídica dos factos, ou constem do processo qualquer meio de prova plena que implique necessariamente decisão diversa da proferida. Mas estas modificações da sentença apenas são permitidas enquanto a mesma não transitar em julgado, ou seja, durante o prazo em que pode ser interposto recurso e que é de 30 dias (arts. 144º nº1 do CPTA e 685º nº1 do CPA), prazo este que se conta a partir da notificação da decisão posta em crise. O requerente A…… foi notificado no dia 18/11/2011, via fax, do acórdão que o condenou em custas, e só no dia 24/1/2012 veio reclamar da conta das custas, data muito ulterior à do trânsito em julgado do acórdão condenatório. O requerente, porém, não aponta nenhuma ilagalidade à conta em si, mas antes defende que está isento e como tal não as deve pagar. Todavia, não pode o requerente, agora através da reclamação da conta das custas, vir defender que está isento das mesmas quando não reagiu contra o acórdão que o condenara e contra o qual o podia fazer, pedindo a reforma do mesmo quanto a custas (arrtº669º nº1 al.b) do CPC) e o deixou transitar em julgado. Assim, é de indeferir a apresentada reclamação quanto à conta das custas. Quanto ao requerimento apresentado por A…… em 5/3/2012, em que reclamava, nos termos do artº33º nº1 da Portaria nº419-A/2009, de 17/4, da Nota discriminativa e justificativa das custas de parte, o mesmo é de indeferir, pelas razões já apontadas. Na verdade, constando de tal nota a discriminação das custas em que o mesmo fora condenado, e como atrás se disse, condenação em custas contra a qual o reclamante não reagiu, e tendo tal decisão transitado em julgado e não apontando qualquer erro à elaboração da conta, a reclamação terá que improceder. Em concordância com o exposto, indeferem-se as reclamações apresentadas. Custas do incidente pelo reclamante, fixando-se numa UC. Lisboa, 21 de Março de 2012. – Américo Joaquim Pires Esteves (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges - Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bernardino Peixoto Madureira – Fernanda Martins Xavier e Nunes – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – José Manuel da Silva Santos Botelho.