087413 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 087413
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Alegações, Falta, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028470
Nr Documento: SJ199510310874132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/670f348e26b89a8a802568fc003ae313CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087413.74
Sumário
Face ao disposto no artigo 690 n. 1, do Código de Processo Civil de 1967, é no corpo da peça da alegação de recurso que o recorrente deve expôr os fundamentos da sua discordância com a decisão impugnada, para depois, em conclusões, resumir esses fundamentos, observando por esse modo o duplo ónus de alegação e conclusão que a lei sobre ele faz impender. Não tendo o recorrente versado a matéria da conclusão no contexto da alegação, não pode conhecer-se dela.