9530029 - Tribunal da Relação do Porto

I - O senhorio tem o direito de denunciar o contrato de arrendamento de um seu prédio, mesmo que este não tenha todas as condições de habitabilidade, visto a lei não mandar atender às condições do locado, nem ao seu estado de conservação. II - Mas provada a existência de outra casa arrendada, o autor terá de demonstrar que a do réu é a de arrendamento mais recente ou que, não o sendo, é a que satisfaz as suas necessidades.