041221 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comete o crime de prisão ilegal, do artigo 417, n. 1 do Codigo Penal, o funcionario que, competente para ordenar ou executar medidas privativas de liberdade, as ordene ou execute por forma ilegal. II - Pratica o crime de abuso de poderes do artigo 432 do Codigo Penal, o funcionario que abusar dos poderes ou violar os deveres inerentes as suas funções com a intenção de obter para si ou para terceiro, um beneficio ilegitimo ou causar um prejuizo a outrem.