0331990 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0331990
Acórdão
Descritores: Erro material
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035864
Nr Documento: RP200305290331990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15b85a116f979e8780256dc0003e1717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331990.A6
Sumário
Está vedado ao tribunal "ad quem" proceder oficiosamente à rectificação de um lapso manifesto cometido na instância inferior, pois tal competência reside exclusivamente no órgão que proferiu a decisão.