045014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 045014
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Introdução em casa alheia, Pena de expulsão, Expulsão de estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022587
Nr Documento: SJ199311030450143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfc54980f6b3917e802568fc003a763bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045014.00
Sumário
A pena acessória de expulsão não é de aplicação automática, sendo necessário que o juiz comprove um particular conteúdo do ilícito que justifique materialmente a aplicação dessa pena. Isto especialmente, quando se trata de estrangeiros oriundos das antigas colónias portuguesas, dado que em muitos casos estão radicados em Portugal há largos anos ou vieram juntar-se à familia aqui radicada há muito tempo, estando já desligados do país de origem.