084196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 084196
Acórdão
Descritores: Fiança, Prescrição extintiva, Interrupção da prescrição, Reconhecimento da dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024612
Nr Documento: SJ199405050841961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f1ee90908c445a5802568fc003a8a5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084196.CD
Sumário
Tendo-se o réu obrigado perante o Banco autor, solidáriamente com outros indíviduos, como fiador e principal pagador de todas as importâncias que determinada sociedade devesse, ou viesse a dever, àquele, isto por obrigação assumida em 8 de Julho de 1968, a circunstância de, só em 10 de Outubro de 1988, o Banco o ter interpelado para proceder ao pagamento, não implicou a extinção da obrigação por prescrição, que entretanto se interrompeu por reconhecimento tácito da dívida por parte do réu. Isto porque, antes de decorrido o prazo prescricional, o réu interveio, ainda que na qualidade de procurador de outrém, no acordo financeiro para o saneamento da dita sociedade, no qual ficou pressuposto que subsistiam as garantias pessoais dos fiadores anteriormente assumidas.