004087 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O "apoio judiciário" pode ser requerido nos termos do artigo 18 do Decreto-lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e a prova da insuficiência económica do requerente pode ser feita por qualquer meio idóneo. II - Temos que, considerando a distância a que o Autor se encontra de Portugal, em Angola e a situação de crise e guerra que aí se vive e o contido nas declarações da entidade patronal a afirmar que aufere o correspondente a 12000 escudos mensais, documento, neste contexto, a haver como "meio idóneo" para a prova da insuficiência económica, é de conceder o requerido apoio judiciário.