0062361 - Tribunal da Relação de Lisboa

Fora do previsto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 10/90, de 5 de Janeiro, não pode o juiz declarar a caducidade do despacho proferido nos termos do artigo 8 n. 1 do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho e decretar a falência da empresa requerente do processo especial de recuperação de empresa, antes que se mostre decorrido o prazo de oito meses previsto no artigo 17 n. 3 do mesmo diploma, ainda que na última sessão da assembleia de credores não seja aprovada a proposta apresentada pelo admnistrador judicial, não sendo apresentada qualquer outra proposta.